Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que diz respeito, Da Família Substituta o ECA diz: A colocação em família substituta far-se-á mediante _________, ________ ou ________, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Dentre as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

A professora, em voz alta e diante da classe, se dirige a uma criança e lhe pergunta: "Quem mandou soltar esse cabelo? Não pode deixar desse jeito. Por que soltou? Ele é muito grande e muito armado! Precisa ficar preso!" Em seguida, energicamente, pega a maria-chiquinha do pulso da menina, prendendo-lhe os cabelos.

Esta professora está desrespeitando, dentre outros, o Art.18, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n^o 8.069/90), uma vez que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade nos termos da legislação supracitada, analise.

I. Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

II. Receber visitas, ao menos, mensalmente.

III. Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

IV. Receber escolarização e profissionalização.

V. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Estão corretas apenas as alternativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei nº 8069/90) :

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, sujeita o infrator à pena de:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o enunciado na Lei federal 8069/1990:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos:

I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições que aos demais adolescentes.

III. É vedado o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz.

IV. Havendo necessidade, o adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Não constam no ECA disposições específicas sobre a profissionalização e proteção do trabalho de adolescente portador de deficiência ou com necessidades especiais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na atual LDB e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, indicando V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) É responsabilidade dos Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude.

( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.

( ) A educação de crianças e adolescentes deve considerar a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

( ) As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar e à família a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar.

Indique a alternativa que contém a seqüência correta.

NÃO é uma das atribuições do conselho tutelar

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que é obrigação dos pais ou responsáveis os seguintes tópicos:

I. Ter ciência do processo pedagógico que envolve seus filhos ou pupilos.

II. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Participar da definição das propostas educacionais.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é INCORRETO afirmar: