Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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402Q819231 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.

Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.

As atividades obrigatórias que caracterizam o trabalho do técnico que acompanha adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida incluem: sensibilizar os gestores de educação para integrar o adolescente no sistema oficial de ensino; entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público para discutir o cumprimento da medida socioeducativa pelos adolescentes que ele acompanha; dar aulas de reforço escolar para que o adolescente seja promovido de série e prepará-lo para ingressar no mercado de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

403Q817755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

A medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis, sempre que os direitos reconhecidos na lei (Estatuto da Criança e doAdoslescentes) forem ameaçados ou violados. A autoridade judicial poderá determinar as seguintes medidas de proteção:

( ) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

( ) orientação, apoio e acompanhamento temporários.

( ) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

( ) acolhimento institucional.

( ) colocação em família substituta. Indique com V a assertiva verdadeira e com F a falsa.

A sequência correta é

✂️ a) V,V,V,V,V.
✂️ b) V,V,V,V,F
✂️ c) V,V,V,F,F.
✂️ d) V,F,V,F,F
✂️ e) V,F,V,V,F.

405Q811561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

407Q813367 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É possível o deferimento de adoção de criança ou adolescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado.
✂️ b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram- se atribuição do Ministério Público Estadual.
✂️ c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos familiares, é permitida a adoção de irmão, quando os genitores de ambos forem falecidos.
✂️ d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhecimento da origem biológica do adotado dá-se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) Para a desburocratização do processo de adoção internacional, é facultado aos organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

408Q820536 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Alunos, IFNMG MG

Consta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Em concordância com o parágrafo citado da Lei é CORRETO afirmar que é direito dos pais ou responsáveis

✂️ a) entrar e sair da escola quando quiserem para intervir no processo pedagógico.
✂️ b) entender e opinar sobre o processo pedagógico desenvolvido na escola.
✂️ c) demitir professores e funcionários que não correspondem ao processo pedagógico.
✂️ d) definir as regras de avaliação adequadas ao processo pedagógico dos filhos.

410Q823412 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue os itens subsecutivos. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital. ASSERTIVA: Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

411Q818587 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, PGE PA, CESPE CEBRASPE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a família como o espaço privilegiado na história da humanidade onde se aprende a ser e a conviver. Acerca da interpretação dos dispositivos do ECA em relação à família, assinale a opção correta.

✂️ a) A criança e o adolescente têm o direito de viver em sua família natural e apenas excepcionalmente devem ser criados e educados em família substituta.
✂️ b) Como cabe aos pais a responsabilidade pelo sustento dos filhos, uma situação de carência de recursos materiais é motivo concreto para que eles percam o poder familiar.
✂️ c) Na aplicação das medidas de proteção, o ECA prioriza o afastamento da criança e do adolescente da convivência familiar, para se evitar a influência que esta possa exercer sobre os filhos.
✂️ d) Os atos infracionais são interpretados pelo ECA como o fim de um processo educativo malsucedido realizado por uma família incompetente.

413Q819419 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

✂️ a) poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
✂️ b) deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial
✂️ c) depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade
✂️ d) deverá ser subscrita também pela vítima.

416Q813654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.

✂️ a) Considere que Pedro, após ingerir bebida alcoólica, tenha conduzido seu veículo automotor em alta velocidade, vindo a colidir na traseira de um veículo que trafegava com duas pessoas. Em decorrência desse acidente automobilístico, uma delas ficou ferida, e a outra faleceu. Nessa situação, caso Pedro se recuse a fazer exame de dosagem alcoólica, pode ser presumida a sua embriaguez, se testemunhas afirmarem que ele ingeriu bebidas alcoólicas, podendo incidir, nesse caso, o conhecido ditado popular ?quem não deve não teme?.
✂️ b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no CP é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
✂️ c) Nos crimes de abuso de autoridade, recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato, sobrestando-se o processo administrativo para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ d) A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
✂️ e) Cuidando-se de processo por crime de imprensa, compete ao juizado especial o julgamento da ação penal.

418Q817265 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, SESA ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.
✂️ b) O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.
✂️ c) Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.
✂️ d) O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.
✂️ e) Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

419Q823409 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.

✂️ a) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
✂️ b) No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.
✂️ c) Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.
✂️ d) As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.
✂️ e) A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado não superior a três anos, devendo o juiz considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração no cometimento de infrações graves.

420Q819579 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

✂️ a) Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar.
✂️ b) É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa.
✂️ c) Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros.
✂️ d) No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões.
✂️ e) Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade - acolhimento institucional - ou colocação em família substituta.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q820161 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

402Q819231 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

403Q817755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

404Q810371 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

405Q811561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

406Q821033 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Educacional, AMEAS PR, Prosperity

407Q813367 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

408Q820536 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Alunos, IFNMG MG

409Q821581 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, CEFET RJ, CESGRANRIO

410Q823412 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

411Q818587 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, PGE PA, CESPE CEBRASPE

412Q817369 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

413Q819419 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

414Q822815 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente em Administração, CEFET RJ, CESGRANRIO

415Q822094 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental, Prefeitura de Uruguaiana RS, FUNDATEC

416Q813654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

417Q815711 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Especialista em Relações Sociais, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

418Q817265 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, SESA ES, CESPE CEBRASPE

419Q823409 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

420Q819579 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC