Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A Doutrina da Proteção Integral, na qual se baseia o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os paradigmas preconizados pelas normas de direito recomendam o uso de termos neutros, como crianças, adolescentes, meninos, meninas, quando se for tratar de adolescentes infratores, questão que representa uma mudança cultural no padrão “menorista” anterior. Neste contexto, o uso de termos como “menor”, “pivete”, “trombadinha” ou “marginal” por veículos da mídia caracteriza uma situação de:

Assinale a opção correta a respeito do acesso à justiça, como previsto no ECA.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deve ser imediatamente encaminhado à(ao)(s)

O responsável por programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, deve comunicar imediatamente a que órgão?

Marcel, agente de segurança socioeducativo do centro de atendimento juvenil de determinado município, acompanhava regularmente 25 adolescentes durante o almoço. Duas horas antes, Marcel havia vistoriado os alojamentos e encontrado facas e dois aparelhos celulares. Após o almoço, os 25 adolescentes iniciaram uma rebelião, incentivados por dois dos menores. O agente de segurança Marcel ficou como refém dos menores, foi agredido com vários socos e, por pouco, não foi morto. O diretor do centro acionou a polícia militar da cidade, que chegou ao local 30 minutos após o início da rebelião. Com a chegada da polícia, a rebelião foi contida e o refém, liberado. Em razão da rebelião, o diretor do centro proibiu a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes que participaram da rebelião, visitas e acesso a TV.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como os dispositivos relativos às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado recentemente e reduziu a maioridade penal para 16 anos.

Como deverão ser comercializadas as revistas contendo matérias e fotos impróprias ou inadequadas a crianças e adolescentes? Assinale a opção correta:

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado em unidades que desenvolvem programas assistenciais não desfigura o caráter educativo da atividade exercida.

O artigo 53, da lei 8069/90, afirma:

"A criança e o adolescente têm o direito à _________ visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da ___________ e qualificação para o ____________."

As palavras que completam corretamente as lacunas, segundo a Lei, são, respectivamente:

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

No Brasil, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante à criança e ao adolescente o direito a educação. Analise as afirmativas sobre alguns objetivos da referida Lei acerca da educação.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa preparar jovens para o exercício da cidadania.

II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem por objetivo qualificar o jovem para o trabalho.

III. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos da escola.

Pela análise estão CORRETAS as afirmativas

O Delegado de Polícia Carlos lavra durante o plantão do 1º. Distrito Policial da Capital de 15/01/2005 um boletim de ocorrência referente a uma agressão a faca praticada por Cláudio contra Josias. O fato ocorre na festa de aniversário de Cláudio, cerca de vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abdômen de Josias. Cláudio foge do local e Josias é socorrido à Santa Casa local, aonde vem a óbito 5 horas após a internação. O Delegado de Polícia João da Silva deverá: (A Delegacia de Homicídios investiga crimes contra a vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores)