Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

A decisão da autoridade judicial foi fundamentada na existência de provas suficientes de autoria e da materialidade do ato praticado pelo adolescente.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado recentemente e reduziu a maioridade penal para 16 anos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

O fato de o adolescente ter pichado um bem público não caracterizou ato infracional.

Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, (art. 53, III), assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, podendo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

Tendo como parâmetro os Direitos da Criança e do Adolescente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V para afirmativas VERDADEIRAS e F para FALSAS:

( ) Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever tão-somente do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa conforme sequência CORRETA de cima para baixo:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser exigidos dos candidatos:

I - Reconhecida idoneidade moral.

II - Idade superior a dezoito anos.

III - Residir no município.

IV - Ter curso de nível superior.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a opção correta.

Na garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA – Lei n. 8.069/90 – define criança e adolescente:

Assinale a alternativa correta. Os crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são:

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar: