Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:

I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;

III - são atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será disposto em Lei Municipal.

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II – o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas passíveis de ser aplicadas aos pais ou res-ponsável, caso verificados maus-tratos ou negligência nos cuidados com a criança ou adolescente (ECA, art. 129), se inclui

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

Um professor que nota um adolescente submisso, regressivo, com baixa auto-estima e choro fácil sem motivo aparente e que suspeite de violência intradomiciliar deve encaminhar esse adolescente a uma unidade de saúde para que sua suspeita seja avaliada. Caso confirmada a violência, a equipe de saúde deve acionar o Conselho Tutelar de seu município.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defi ne:

Considerando-se aspectos de interesse da auditoria médica ,quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente,os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.

O fato de o trabalho da criança advir de um jogo coletivo de garantia da sobrevivência põe em risco os códigos morais construídos pelas próprias famílias pobres para dar sentido e legitimidade às suas vidas.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser exigidos dos candidatos:

I - Reconhecida idoneidade moral.

II - Idade superior a dezoito anos.

III - Residir no município.

IV - Ter curso de nível superior.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo III, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta:

O Artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.

É correto o que se afirma APENAS em

Segundo o ECA: " É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento :

I- desumano;

II- violento;

III- aterrorizante;

IV- vexatório ou constrangedor."

Assinale: