Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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501Q818042 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.
✂️ b) É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ c) Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.
✂️ d) . É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.
✂️ e) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

502Q809874 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

✂️ a) Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.
✂️ b) O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.
✂️ c) Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.
✂️ d) As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

503Q812711 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ MS, FADEMS

Considera-se criança, para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _________________ e _________________ anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _________________ e _________________ de idade.

✂️ a) dez – dez e dezoito – dezoito e vinte
✂️ b) dez – dez e dezesseis – dezesseis e dezoito
✂️ c) doze – doze e dezoito – dezoito e vinte e um
✂️ d) doze – doze e dezoito – dezoito e vinte e dois
✂️ e) onze – onze e dezessete – dezessete e dezenove

504Q813239 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale a alternativa falsa a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
✂️ b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
✂️ c) As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
✂️ d) Seguindo o conceito da liberdade de imprensa, não há restrições quanto a veiculação de publicidade em revistas destinadas ao público infanto-juvenil.
✂️ e) Fitas de vídeo deverão exibir, no invólucro, informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

508Q813654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.

✂️ a) Considere que Pedro, após ingerir bebida alcoólica, tenha conduzido seu veículo automotor em alta velocidade, vindo a colidir na traseira de um veículo que trafegava com duas pessoas. Em decorrência desse acidente automobilístico, uma delas ficou ferida, e a outra faleceu. Nessa situação, caso Pedro se recuse a fazer exame de dosagem alcoólica, pode ser presumida a sua embriaguez, se testemunhas afirmarem que ele ingeriu bebidas alcoólicas, podendo incidir, nesse caso, o conhecido ditado popular ?quem não deve não teme?.
✂️ b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no CP é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
✂️ c) Nos crimes de abuso de autoridade, recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato, sobrestando-se o processo administrativo para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ d) A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
✂️ e) Cuidando-se de processo por crime de imprensa, compete ao juizado especial o julgamento da ação penal.

511Q806281 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), dispõe em seu Art. 2º, o que considera ser criança e adolescente. Para os efeitos desta Lei, segundo critério por idade considera-se:

✂️ a) criança, até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) criança, até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.
✂️ c) criança, até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ d) criança, até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete de idade.
✂️ e) criança, até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

512Q813456 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

✂️ a) a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.
✂️ b) pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.
✂️ c) em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.
✂️ d) escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.
✂️ e) agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.

513Q806296 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:

✂️ a) não é possível, pois a medida é transição para colocação em família substituta;
✂️ b) é possível, desde que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção autorize;
✂️ c) não é possível, pois o dirigente é equiparado ao guardião para todos os efeitos;
✂️ d) é possível, pois um dos princípios do programa é o fortalecimento dos vínculos familiares;
✂️ e) não é possível, pois pode interferir com o trabalho desenvolvido pelo Abrigo.

516Q812287 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Célio e Joana, ambos com 37 anos de idade e casados desde 2001, adotaram Josimar, com 17 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Campina Grande - PB. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2007 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, assinale a opção correta quanto a adoção.

✂️ a) O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.
✂️ b) O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotado.
✂️ c) Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de adoção.
✂️ d) Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

518Q821083 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

Assinale a alternativa INCORRETA, referente aos conselhos municipais:

✂️ a) Os conselhos municipais são de extrema importância e devem existir em todos os municípios, devem ter representação paritária dos órgãos governamentais e sociedade civil.
✂️ b) Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade.
✂️ c) Os conselheiros na sua grande maioria, são pessoas de confiança do prefeito municipal, remuneradas para a referida função, que tem o objetivo de fiscalizar, deliberar e normatizar ações da administração local.
✂️ d) Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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501Q818042 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MPE SC, ACAFE

502Q809874 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

503Q812711 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ MS, FADEMS

504Q813239 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

505Q807617 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

506Q811221 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

507Q811298 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

508Q813654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

509Q818040 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

510Q815741 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador de Aluno, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

511Q806281 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

512Q813456 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

513Q806296 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

514Q812724 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assisnte de Educação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF, CESPE CEBRASPE

515Q817867 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV

516Q812287 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

517Q810309 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

518Q821083 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

519Q823388 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE

520Q813428 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor Escolar, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB