Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n.º 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os itens que se seguem.

O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.

Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:

Assinale a opção correta.

Um adolescente, depois de fugir da casa paterna, envolveu-se com um grupo de infratores e passou a perambular pelas ruas da cidade. Foi localizado pelo comissário da infância e da juventude, porque havia suspeita de que o grupo estivesse envolvido em furtos praticados contra estabelecimentos comerciais. O adolescente em questão:

Em relação à assistência à saúde de gestantes, prevista no ECA, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

A autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, aos adolescentes internados, se essa visita for comprovadamente prejudicial aos interesses do adolescente.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010.

II. A lei tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 1980, a partir de uma mobilização social nacional que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

III. Representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens de 106 a 111.

O direito à liberdade conferido às crianças e aos adolescentes significa, entre outros aspectos, que eles têm direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e comunitários, salvo nos casos de restrições legais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, (art. 53, III), assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, podendo:

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.

2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.

3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.

 4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA:

Explicita a lei alguns locais proibidos ao público infanto-juvenil e compete aos responsá-veis por esses locais cuidar para que não seja permitida a entrada de criança ou adoles-cente. Assim sendo, é CORRETO afirmar que, para tanto, eles devem mandar afixar aviso es-pecífico ao público, em local visível, na entrada dos estabelecimentos que exploram a venda de