Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.

Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente: acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; e internação provisória.

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

Analise as proposições apresentadas abaixo e coloque C para os conteúdos avaliados como corretos, e I, para os incorretos.

I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

II - Cabe à Polícia Militar atentar-se para a violação de direitos, cometida contra crianças e adolescentes em situações específicas, como de indisciplina escolar e uso de drogas.

III - A curatela é o único instituto previsto no ECA (1990) que não se baseia nos princípios da razoabilidade, especificidade e brevidade.

IV - Ao serem acionados, os Conselheiros Tutelares poderão aplicar as medidas protetivas e socioeducativas como ação decorrente de um estudo social realizado.

V - O prazo máximo, e improrrogável, para a conclusão do procedimento judicial de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

VI - O direito ao respeito, elencado no ECA (1990), assegura, legalmente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Com base na análise realizada, identifique a única alternativa CORRETA.

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n.º 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os itens que se seguem.

O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.

Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a opção correta.

O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o

direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato em até 24 horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

Quanto à criação dos Conselhos Tutelares e à eleição dos Conselheiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais.