Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como toda criança ou adolescente têm direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de

I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.

III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.

Está correto o que se afirma APENAS em

Leia as afirmativas a seguir.

I O temor popular em relação ao crime, em geral, concentra-se nos crimes de rua – tais como o roubo, o arrombamento e a agressão – cujo domínio é, em grande parte, de jovens do sexo masculino, pertencentes à classe trabalhadora.

II A maioridade penal, no Brasil, ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).

III Muitos tipos de comportamento desviante encontrados entre os jovens, como o comportamento antissocial e a não conformidade, devem ser sempre analisados como crime juvenil.

IV Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inclusão social que deve ser sempre a finalidade maior na implementação das medidas para os adolescentes infratores, cuja privação de liberdade deve ser utilizada como último recurso.

Em relação às afirmativas anteriores, estão corretos os itens

Considere a seguinte situação hipotética.

Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Sobre a convivência familiar e comunitária, é correto afirmar que:

Em se tratando de crianças e adolescentes, o poder familiar será exercido

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente para tratamento especializado, caso este seja necessário.

Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:

I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar documentos.

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Segundo o Art. 56 do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de _________. Assinale a alternativa que contempla as opções incorretas:

I. Promiscuidade;

II. Uso indevido das dependências escolares;

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

V. Elevados níveis de repetência.

Sobre viagem de crianças, pode-se afirmar que