Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa:

Quanto à criação dos Conselhos Tutelares e à eleição dos Conselheiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Em relação à garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que o ECA não constitui uma política pública.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.

Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.

As determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei têm sido aplicadas integralmente e de forma homogênea em todas as regiões do Brasil.

Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, não podendo tal estágio ser dispensado.

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.

Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única conseqüência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Título III, capítulo IV, seção III, art. 116º), a autoridade poderá determinar que estes adolescentes:

Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.