Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.

Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o

O direito à liberdade, defendido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as instruções legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertirse.

V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI. Participar da vida política.

VII. Adquirir revistas e publicações nas bancas e livrarias.

 VIII.Viajar para fora da comarca onde reside. IX. Hospedarse em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

A decisão da autoridade judicial foi fundamentada na existência de provas suficientes de autoria e da materialidade do ato praticado pelo adolescente.

À luz dos fundamentos filosóficos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

Crianças e adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos tais como: à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à participação cultural e à comunidade.

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:

Sobre o instituto da Remissão é INCORRETO afirmarmos:

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

II) Acolhimento institucional.

III) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

IV) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):