Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No Capítulo II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Crença e culto religioso.

II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

IV. Participar da vida política, na forma da lei.

V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

À luz dos fundamentos filosóficos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

Crianças e adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos tais como: à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à participação cultural e à comunidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Joana tem 8 (oito) anos de idade e mora com sua mãe Maria, em um barraco na comunidade do Besouro Encantado. Durante o dia, perambula pela rua, pedindo esmola nos sinais, com sua mãe que é maior de idade e está desempregada. Joana não sabe ler e se encontra fora da escola. Tomando como base o caso acima narrado, cabe ao Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais prover o sustento e a educação dos filhos menores. Considerando os pressupostos do ECA, julgue o item abaixo.

Quando o pai está desempregado ou em grande carência de recursos materiais, comprometendo o bem-estar físico do filho menor, o Estado tem o dever de tomar para si a guarda desse filho e incluí-lo em seus programas sociais.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Em todos os casos, a intimação do MP deve ser feita por correspondência encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETA a asseveração a respeito da adoção:

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90