Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O ECA foi criado para dar continuidade e reforçar a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM).

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, garantindo desta forma, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Este atendimento se dá por intermédio __________________________.

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Duas adolescentes, uma com 15 anos de idade e a outra com 17, em função de terem se envolvido em uma briga, receberam da autoridade judicial da Vara de Infância e da Juventude uma advertência. Nesse caso,

a briga entre as adolescentes foi considerada um ato infracional.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Advertência e obrigação de reparar o dano não se caracterizam como medidas socioeducativas apregoadas pelo ECA vigente.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Sobre questões contidas no novo Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar:

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

No regime de semiliberdade, o adolescente recolhe-se a um estabelecimento apenas nos finais de semana, enquanto, nos demais dias, tem liberdade para realizar atividades externas, desde que autorizadas judicialmente.

A professora Ana Lúcia estava preocupada com vários alunos que apresentavam, já no terceiro mês de aula, baixa freqüência e rendimento escolar insuficiente. Em especial, sua atenção voltava-se a José: aluno de 13 anos, que estava cursando, pela terceira vez, a 4a série do ensino fundamental noturno.

Com base no ECA, esta professora precisa comunicar

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

A tarefa definida pelo diretor é coerente com o que estabelece a medida socioeducativa imputada à adolescente.

No que concerne a litisconsórcio, providências preliminares, defesa do consumidor, improbidade administrativa e, ainda, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Com relação às idades da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de:

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.

Julgue aos itens a seguir, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta é realizada mediante guarda, tutela ou adoção, sendo a última medida excepcional e irrevogável e que independe de sentença judicial.