Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETA a asseveração a respeito da adoção:

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:

No que concerne a litisconsórcio, providências preliminares, defesa do consumidor, improbidade administrativa e, ainda, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Em todos os casos, a intimação do MP deve ser feita por correspondência encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

A decisão da autoridade judicial é uma medida socioeducativa.

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar sobre o instituto da adoção, EXCETO:

O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O adolescente aprendiz não precisa ter carteira de trabalho e previdência social, bastando firmar um contrato com o empregador que garanta a sua possibilidade de continuar freqüentando a escola.

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90

Ao adolescente empregado é permitido:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O ECA foi criado para dar continuidade e reforçar a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM).

A professora Ana Lúcia estava preocupada com vários alunos que apresentavam, já no terceiro mês de aula, baixa freqüência e rendimento escolar insuficiente. Em especial, sua atenção voltava-se a José: aluno de 13 anos, que estava cursando, pela terceira vez, a 4a série do ensino fundamental noturno.

Com base no ECA, esta professora precisa comunicar