Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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81Q813720 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:

✂️ a) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
✂️ b) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
✂️ c) promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
✂️ d) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
✂️ e) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

82Q817054 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, SEMEC PI, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o8.069/90) estabelece que:

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência da criança na escola.

II. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

83Q815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
✂️ b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
✂️ c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
✂️ d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
✂️ e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

84Q819660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.
✂️ b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
✂️ d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.

85Q809477 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor Adjunto de Educação Infantil e Fundamental, SME SP, FCC

Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê

✂️ a) bolsa-escola aos alunos desempregados.
✂️ b) redução do horário de trabalho para que os alunos freqüentem a escola.
✂️ c) ensino de qualidade a todos, sem distinção de faixa etária, sexo ou cor.
✂️ d) oferta do ensino noturno regular, aos maiores de 15 anos de idade.
✂️ e) sistema diferenciado de avaliação, adequado às características cognitivas dessa clientela.

86Q811860 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta, através da adoção, é retratável até a data do trânsito em julgado.
✂️ b) A colocação de criança ou adolescente sob guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade responsável pela criança ou adolescente no prazo de 10 dias.
✂️ c) O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta somente terá valor se dado após o nascimento da criança.
✂️ d) Para a concessão de pedido de colocação em família substituta, em se tratando de pessoa idônea, é dispensável a declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.

88Q815192 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Ipatinga MG, IDECAN

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e o resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira. Sobre o ECA e os direitos assegurados por ele, é correto afirmar que:

✂️ a) O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.
✂️ b) O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.
✂️ c) No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.
✂️ d) O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.
✂️ e) O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.

89Q817011 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
✂️ c) A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.
✂️ d) Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.
✂️ e) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.

90Q820995 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

✂️ a) cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.
✂️ b) vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.
✂️ d) considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
✂️ e) vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

91Q810830 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Vigilância Escolar, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

Sobre viagem de crianças, pode-se afirmar que

✂️ a) nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
✂️ b) qualquer criança precisa de autorização judicial para viajar com os pais.
✂️ c) uma criança só pode viajar para fora da comarca onde reside em companhia dos pais, sendo vedada viagem com qualquer outra pessoa responsável, mesmo de posse de autorização judicial.
✂️ d) crianças acima de sete anos de idade não precisam estar acompanhadas para viajar e nem de autorização judicial.
✂️ e) nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sob hipótese nenhuma, independente de quem a acompanha ou de autorização judicial.

92Q806495 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise.

I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

93Q820453 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

O art. 87 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece as linhas da política de atendimento às crianças e adolescentes, sendo integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às linhas de ação da política de atendimento.

✂️ a) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
✂️ c) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
✂️ d) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
✂️ e) Políticas sociais especiais que se destinam ao atendimento especial, sendo comum a todas as crianças e adolescentes: educação, saúde, cultura, recreação, esporte, profissionalização, moradia e alimentação.

95Q820649 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

Sobre as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) relativas ao direito à vida e à saúde, analise.

I. A gestante tem direito assegurado ao atendimento perinatal através do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

96Q811035 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q812828 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:

✂️ a) Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
✂️ b) Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
✂️ c) Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ d) Criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

98Q814143 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Vigilância Escolar, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

Um dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente é assegurar

✂️ a) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ b) extensão imediata da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ c) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente aos menores de seis anos na rede regular de ensino.
✂️ e) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

99Q813138 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo Escolar, SESI DF, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A necessidade de se construir uma relação entre escola e família é justificável para se planejar, estabelecer compromissos e acordos mínimos para que o educando/filho tenha uma educação com qualidade tanto em casa quanto na escola.
✂️ b) O direito à participação é garantido por meio da Lei de Diretrizes e Bases, que estipula a gestão democrática como forma de organização da escola para todos os estabelecimentos de ensino, independentemente de sua origem pública ou privada.
✂️ c) A relação escola-família resume-se ao respeito mútuo, o que significa tornar paralelos os papéis de pais e professores, para que os pais garantam as possibilidades de exporem suas opiniões, ouvirem os professores, sem receio de serem avaliados, criticados.
✂️ d) A intervenção pedagógica deve ocorrer no sentido de considerar a necessidade da família de vivenciar reflexões que lhes possibilitem a reconstrução da autoestima, a fim de que se sintam primeiramente compreendidos, aceitos, e não rejeitados, pela instituição escolar.
✂️ e) O único espaço para que os pais possam participar do processo de definição das propostas educacionais deve ser o do conselho de escola. Só nele concretizam-se as ações da relação da família com a escola.

100Q814934 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador de Aluno, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, com absoluta prioridade, na efetivação de seus direitos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende

✂️ a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) precedência de atendimento somente nos serviços públicos, excetuando aqueles de relevância pública.
✂️ c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ e) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.