Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.

V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 129 do Título IV do Livro II, Parte Especial, uma série de medidas, aplicáveis aos pais ou responsável. Assinale, entre as medidas relacionadas abaixo, a que se apresenta INCORRETA em relação ao referido artigo.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

João Paulo tem 13 anos de idade e foi selecionado para estágio, na condição de aprendiz, em um programa de apoio a adolescentes. Nessa situação, ele não poderá participar do programa porque, com a referida idade, a lei proíbe que ele trabalhe.

Sobre o direito à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas a seguir:

I Ao adolescente aprendiz, até 16 anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

III. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV. É assegurado o trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.

V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o caráter educativo.

São verdadeiras:

Com referência à viagem de criança e adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

Compete à escola investigar a suspeita de maus tratos dirigidos a seus alunos, crianças ou adolescentes, devendo comunicar ao Conselho Tutelar somente os casos em que a suspeita tiver sido confirmada.

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao

As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)

Em relação aos adolescentes, a conduta considerada ato infracional é o(a)

É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente está incluso no capítulo:

De acordo com o ECA, assinale a opção correta.

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se