Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

O juiz da vara da infância e juventude de determinado município aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mão armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Além da gravidade da infração cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua decisão, o juiz estabeleceu prazo de internação de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do município. Consta no relatório técnico do processo que Pedro não vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, não estuda, não trabalha e necessita de atendimento técnico sistemático.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.

Pedro tem onze anos de idade e praticou ato infracional. Nessa situação, Pedro está sujeito a medida específica de proteção aplicada por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Uma criança, de apenas 5 anos de idade, apresenta-se no Terminal Rodoviário da cidade pretendendo viajar para uma Comarca contígua. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o Comissário de plantão no local deve

Assinale a opção correta.

Dentre as regras para prevenção previstas no ECA, há proibição de venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos (art. 81, I); realizada essa conduta, caracteriza crime (hoje Lei n. 9.437/97, art. 10). Assim, se o comissário da infância e da juventude surpreender comerciante vendendo arma de fogo a adolescente, como deve proceder?

Assinale a opção correta.

O ECA, na Seção III do Capítulo II do Título III, nos artigos 83 a 85, trata "Da autorização para viajar". O que se extrai desses artigos?

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.

De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.

Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é denominada família:

Julgue os próximos itens, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil.

De acordo com o Protocolo de Palermo, o deslocamento de pessoas, o emprego de meios ilícitos (força, engano, coação) e a exploração do trabalho forçado — seja o objetivo final do deslocamento a exploração de natureza sexual ou econômica — são elementos fundamentais para a identificação da situação de tráfico de pessoas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - no seu art. 15, "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Nos termos da lei, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

Ao estudarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), damo-nos conta de que a criança e o adolescente têm o direito fundamental de serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Conforme o Capítulo III do referido Estatuto, especificamente o art. 28, quais são as formas de colocação em família substituta?