Questões de Concursos Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Segundo consta na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sobre a participação privada em serviços de saúde sob Gestão Estatal, é correto afirmar que

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:

I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.

IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se à

A participação de segmento de usuários é fundamental para o exercício da cidadania, uma vez que outras formas de representação estão sendo, aos poucos, desacreditadas pela sociedade brasileira.

Sobre a participação dos usuários nas Conferências de Saúde, é correto afirmar que

No artigo 6º do capítulo I da Lei nº 8080/90 que trata dos objetivos do SUS, encontramos a execução de ações (incluindo no campo de atuação do SUS), destacando-se como ação neste campo de atuação:

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, se fez relevante para que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorra de maneira mais articulada, potencializando a assistência à saúde.

São proposituras do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, EXCETO: