Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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101Q820355 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico em Secretariado, NUCLEP, BIO RIO

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta lei. Nesta hipótese, a pena correspondente é:

✂️ a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
✂️ c) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ d) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

103Q814266 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

Romeu é administrador público em uma repartição pública e, em virtude do cargo, tem o poder de conceder determinados alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. A antiga namorada de Romeu, Julieta, por quem ele ainda nutre sentimentos não correspondidos, intentou um alvará para o funcionamento de sua loja. Apesar de ter cumprido todas as condições previstas em lei, Romeu não concedeu o alvará, como forma de vingar-se pelo amor não correspondido.

Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os conceitos legais e doutrinários a respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação em tela, segundo a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se caracteriza como de improbidade administrativa, haja vista que não houve enriquecimento ilícito.
✂️ b) Caso a situação de improbidade administrativa seja verificada, a autoridade administrativa poderá determinar a perda da função pública de Romeu, e, logo após, a realização da sindicância.
✂️ c) Nessa situação, ocorreu improbidade administrativa, mesmo sem ter havido dano ao erário, pois houve violação de princípio da administração pública.
✂️ d) A concessão ou não do alvará é ato relacionado ao poder discricionário de Romeu, de modo que não se pode afirmar que houve improbidade administrativa.

105Q822414 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

✂️ a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ c) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.
✂️ d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ e) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

107Q809714 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

109Q817600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.
✂️ b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.
✂️ c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.
✂️ d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
✂️ e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

111Q809618 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.
✂️ b) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.
✂️ c) apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.
✂️ d) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.
✂️ e) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.

112Q812457 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
✂️ b) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;
✂️ c) o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo;
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
✂️ e) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

114Q818222 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade

✂️ a) que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ b) que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.
✂️ c) para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.
✂️ d) que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.
✂️ e) que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

115Q819826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

✂️ a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
✂️ b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
✂️ c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
✂️ d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
✂️ e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

118Q821036 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
✂️ b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
✂️ c) As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
✂️ d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
✂️ e) Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis.

119Q815217 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1o da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

✂️ a) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

120Q820600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Detran PB, FUNCAB

De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.
✂️ b) Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ c) Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ e) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Resolva questões de Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q820355 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico em Secretariado, NUCLEP, BIO RIO

102Q810909 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

103Q814266 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

104Q816076 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

105Q822414 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

106Q806349 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB

107Q809714 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

108Q810854 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

109Q817600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

110Q811202 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC