Início Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa Resolva questões de Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q822498 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNo tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que ✂️ a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. ✂️ b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ✂️ c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. ✂️ d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. ✂️ e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q812279 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992. Retardar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q808455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIONo tocante a improbidade administrativa é correto afirmar: ✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado. ✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro. ✂️ c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. ✂️ d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ✂️ e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q817189 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaA Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando- se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ b) Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos. ✂️ c) As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. ✂️ d) As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade. ✂️ e) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q810117 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992). Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário, podendo tal obrigação atingir seu sucessor, até o limite do valor da herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q818488 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMANo que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta. ✂️ a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ c) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela. ✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei. ✂️ e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q811360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaHércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules ✂️ a) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos. ✂️ b) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos. ✂️ c) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta. ✂️ d) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis. ✂️ e) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q822376 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPENo que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q809674 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPEAinda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa. ✂️ b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público ✂️ c) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa. ✂️ d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso. ✂️ e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q812254 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa. São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q810433 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESPO art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei. ✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais. ✂️ b) Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança. ✂️ c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público. ✂️ d) Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes. ✂️ e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q823233 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Operador de Câmera de Cinema e TV, FUB, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera penal, também poderá sofrer as cominações da lei de improbidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q811263 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q821601 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q817268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPU, FCCDe acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público. ✂️ b) o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa. ✂️ c) é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa. ✂️ d) o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público. ✂️ e) há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q816826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil ✂️ a) de até três vezes o valor do dano. ✂️ b) de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos. ✂️ c) de até cinco vezes o valor do dano. ✂️ d) cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano. ✂️ e) de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q807160 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992. ✂️ a) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ d) Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. ✂️ e) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q809761 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens. Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q820017 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESPDispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de ✂️ a) 1 (um) a 4 (quatro) anos. ✂️ b) 1 (um) a 3 (três) anos. ✂️ c) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. ✂️ d) 2 (dois) anos. ✂️ e) 8 (oito) a 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas. ✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas. ✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento. ✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas. ✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento. 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121Q822498 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNo tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que ✂️ a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. ✂️ b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ✂️ c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. ✂️ d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. ✂️ e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q812279 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992. Retardar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q808455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIONo tocante a improbidade administrativa é correto afirmar: ✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado. ✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro. ✂️ c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. ✂️ d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ✂️ e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q817189 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaA Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando- se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ b) Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos. ✂️ c) As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. ✂️ d) As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade. ✂️ e) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q810117 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992). Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário, podendo tal obrigação atingir seu sucessor, até o limite do valor da herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q818488 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMANo que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta. ✂️ a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ c) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela. ✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei. ✂️ e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q811360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaHércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules ✂️ a) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos. ✂️ b) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos. ✂️ c) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta. ✂️ d) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis. ✂️ e) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q822376 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPENo que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q809674 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPEAinda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa. ✂️ b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público ✂️ c) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa. ✂️ d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso. ✂️ e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q812254 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa. São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q810433 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESPO art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei. ✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais. ✂️ b) Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança. ✂️ c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público. ✂️ d) Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes. ✂️ e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q823233 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Operador de Câmera de Cinema e TV, FUB, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera penal, também poderá sofrer as cominações da lei de improbidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q811263 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q821601 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q817268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPU, FCCDe acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público. ✂️ b) o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa. ✂️ c) é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa. ✂️ d) o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público. ✂️ e) há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q816826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil ✂️ a) de até três vezes o valor do dano. ✂️ b) de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos. ✂️ c) de até cinco vezes o valor do dano. ✂️ d) cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano. ✂️ e) de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q807160 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992. ✂️ a) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ d) Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. ✂️ e) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q809761 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens. Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q820017 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESPDispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de ✂️ a) 1 (um) a 4 (quatro) anos. ✂️ b) 1 (um) a 3 (três) anos. ✂️ c) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. ✂️ d) 2 (dois) anos. ✂️ e) 8 (oito) a 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas. ✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas. ✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento. ✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas. ✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro