Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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141Q814640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
✂️ c) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ e) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

142Q810117 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992).

Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário, podendo tal obrigação atingir seu sucessor, até o limite do valor da herança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

143Q815862 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o advogado público parecerista está sempre isento de responsabilização por improbidade administrativa, haja vista que não pratica o ato administrativo.
✂️ b) não é possível responsabilizar, por improbidade administrativa, membros das Casas Legislativas com fundamento exclusivo na votação e aprovação de lei flagrantemente inconstitucional, que venha a causar prejuízo ao erário.
✂️ c) o enquadramento por prática de conduta prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde da análise da intenção do agente administrativo por ocasião da prática do ato.
✂️ d) o ato ou omissão que acarrete enriquecimento ilícito necessariamente violará os princípios constitucionais da Administração, podendo o juiz, ao impor as sanções, fazer adequada dosimetria, desde que aplique todas as sanções previstas para o tipo mais grave.
✂️ e) não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente do obrar ilícito, de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato a superior hierárquico.

144Q818488 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta.

✂️ a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.
✂️ e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

145Q809639 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

✂️ a) adquirir bens acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ser convidado a participar de processo de compra sem licitação
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública
✂️ d) receber mais do que um vencimento de aposentadoria
✂️ e) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada

146Q809674 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
✂️ b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público
✂️ c) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
✂️ d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
✂️ e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

147Q821982 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

✂️ a) pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.
✂️ b) pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.
✂️ c) não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.
✂️ d) não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.
✂️ e) pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

148Q822498 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
✂️ b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
✂️ c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
✂️ d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
✂️ e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

151Q807551 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
✂️ b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
✂️ c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
✂️ e) Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

152Q810113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

154Q817722 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de todos e quaisquer bens do indiciado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q818248 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

As penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano são aplicáveis ao seguinte ato de improbidade administrativa:

✂️ a) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ b) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ e) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

158Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas.
✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas.
✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento.
✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas.
✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento.

159Q817268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPU, FCC

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público.
✂️ b) o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa.
✂️ c) é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
✂️ d) o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.
✂️ e) há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.

160Q813829 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, PGE AM, FCC

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

✂️ a) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
✂️ b) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
✂️ c) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
✂️ d) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.
✂️ e) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.