Início Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa Resolva questões de Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q809230 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q810767 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TST, FCCNÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, ✂️ a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. ✂️ b) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ✂️ c) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. ✂️ d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ✂️ e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q809761 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens. Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q821826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos. Constituem improbidade administrativa os atos que importem em enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q806734 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q816826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil ✂️ a) de até três vezes o valor do dano. ✂️ b) de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos. ✂️ c) de até cinco vezes o valor do dano. ✂️ d) cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano. ✂️ e) de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q820455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLANConsiderando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário. ✂️ a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ✂️ b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. ✂️ d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q817139 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEOs atos de improbidade administrativa se caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública incluem A ✂️ a) dispensar, indevidamente, o processo licitatório. ✂️ b) deixar de prestar contas quando houver obrigação de fazê-lo. ✂️ c) utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. ✂️ d) realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente. ✂️ e) exercer atividade de consultoria ou assessoramento por pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q810774 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaNo que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo. ✂️ a) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas. ✂️ b) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. ✂️ c) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. ✂️ d) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q816750 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens. liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q809079 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPECom relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q809338 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Analista, MPOG, FUNRIOMarque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa: ✂️ a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público. ✂️ b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral. ✂️ c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário. ✂️ d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho. ✂️ e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q808185 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPEOs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q820017 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESPDispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de ✂️ a) 1 (um) a 4 (quatro) anos. ✂️ b) 1 (um) a 3 (três) anos. ✂️ c) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. ✂️ d) 2 (dois) anos. ✂️ e) 8 (oito) a 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q821861 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, CEB DF, EXATUS PRA Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos que cometam ilícitos de improbidade administrativa prevê, para atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de: ✂️ a) 3 (três) anos. ✂️ b) 5 (cinco) anos. ✂️ c) 8 (oito) anos. ✂️ d) 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q811649 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo ao instituto da improbidade administrativa. A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q808608 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCSegundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que ✂️ a) frustrar a licitude do concurso público. ✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial. ✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q811467 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica ✂️ a) estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício. ✂️ b) estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios. ✂️ c) extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%. ✂️ d) estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração. ✂️ e) indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q809682 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME GrupoAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ✂️ d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q807160 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992. ✂️ a) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ d) Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. ✂️ e) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q809230 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q810767 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TST, FCCNÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, ✂️ a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. ✂️ b) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ✂️ c) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. ✂️ d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ✂️ e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q809761 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEAcerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens. Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q821826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos. Constituem improbidade administrativa os atos que importem em enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q806734 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q816826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil ✂️ a) de até três vezes o valor do dano. ✂️ b) de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos. ✂️ c) de até cinco vezes o valor do dano. ✂️ d) cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano. ✂️ e) de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q820455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLANConsiderando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário. ✂️ a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ✂️ b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. ✂️ d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q817139 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEOs atos de improbidade administrativa se caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública incluem A ✂️ a) dispensar, indevidamente, o processo licitatório. ✂️ b) deixar de prestar contas quando houver obrigação de fazê-lo. ✂️ c) utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. ✂️ d) realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente. ✂️ e) exercer atividade de consultoria ou assessoramento por pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q810774 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaNo que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo. ✂️ a) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas. ✂️ b) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. ✂️ c) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. ✂️ d) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q816750 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens. liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q809079 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPECom relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q809338 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Analista, MPOG, FUNRIOMarque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa: ✂️ a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público. ✂️ b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral. ✂️ c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário. ✂️ d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho. ✂️ e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q808185 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPEOs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q820017 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESPDispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de ✂️ a) 1 (um) a 4 (quatro) anos. ✂️ b) 1 (um) a 3 (três) anos. ✂️ c) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. ✂️ d) 2 (dois) anos. ✂️ e) 8 (oito) a 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q821861 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, CEB DF, EXATUS PRA Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos que cometam ilícitos de improbidade administrativa prevê, para atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de: ✂️ a) 3 (três) anos. ✂️ b) 5 (cinco) anos. ✂️ c) 8 (oito) anos. ✂️ d) 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q811649 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo ao instituto da improbidade administrativa. A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q808608 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCSegundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que ✂️ a) frustrar a licitude do concurso público. ✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial. ✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q811467 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica ✂️ a) estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício. ✂️ b) estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios. ✂️ c) extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%. ✂️ d) estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração. ✂️ e) indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q809682 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME GrupoAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ✂️ d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q807160 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992. ✂️ a) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ✂️ b) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ d) Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. ✂️ e) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro