Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Resolva questões de Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q821505 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa

✂️ a) que causa lesão ao erário.
✂️ b) importando enriquecimento ilícito.
✂️ c) importando enriquecimento e lesão ilícitos.
✂️ d) que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ e) importando lesão ao erário e quebra de princípios orçamentários.

22Q817409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

Constitui ato de improbidade administrativa.

✂️ a) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
✂️ b) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ c) doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ d) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
✂️ e) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

23Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

25Q817188 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Administração Pública, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

O MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra um administrador público, pelo fato de ele ter deixado de dar a devida publicidade a um determinado edital de licitação, motivo que levou o Poder Judiciário a anular o respectivo procedimento licitatório.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

Se o juiz que julga essa causa, apesar de entender que a conduta do administrador foi não-intencional, considerar que o administrador é culpado pela invalidade da licitação por ter agido com negligência, nessa situação, o juiz deverá condenar o administrador por ato de improbidade, mas deverá levar em conta a ausência de dolo no momento da fixação da pena.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q821434 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

28Q823255 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema punitivo na esfera administrativa se assemelha ao da esfera criminal, na medida em que as condutas são tipificadas com precisão, sendo cominadas sanções específicas para cada conduta infracional prevista.
✂️ b) Se estiver em tramitação ação de improbidade contra servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do STJ, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação judicial visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário, tendo em vista a imprescritibilidade de referida ação.
✂️ d) É inadmissível, na aplicação da Lei n.º 8.429/1992, a responsabilização objetiva do agente público por ato de improbidade administrativa, exceto em relação aos atos de improbidade que causem lesão ao erário.
✂️ e) À luz da jurisprudência do STJ, em nome do princípio constitucional da vedação do anonimato, será nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com fundamento em denúncia anônima.

30Q810759 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) o processo deve ser extinto por ter sido proposto de forma indevida contra quem não ostenta a condição de servidor;
✂️ b) José da Silva deve ser excluído do processo e a ação deve prosseguir contra os servidores que deram causa ao processo fraudulento;
✂️ c) o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara a agente público todos que participaram do ato impugnado, ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;
✂️ d) o juiz deverá notificar José da Silva e, somente após sua defesa prévia, decidir sobre sua exclusão do processo;
✂️ e) o Ministério Público, de forma discricionária, deverá decidir sobre a inclusão ou não de José da Silva no processo.

31Q815625 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, pode conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
✂️ c) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ e) A propositura da ação principal prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

33Q814248 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública não é considerado agente público para os fins desta lei.
✂️ b) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

34Q810619 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.

III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.

IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

35Q818351 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
✂️ b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
✂️ c) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
✂️ e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

37Q812301 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

39Q822398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Entende-se por improbidade administrativa, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa) é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre Controle Externo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise.

I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem menos de 50%, mas, nesse caso, somente na extensão dos danos para o patrimônio público.

II. Considera-se agente público qualquer um que mantenha vínculo direto ou indireto com o poder público, o que dá à Lei nº 8.429/1992 extraordinário alcance, atingindo mesmo empresas privadas e pessoas que tenham contribuído para a prática do crime.

III. Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: enriquecimento ilícito, danos ao erário público e atos contra os princípios da Administração Pública.

IV. O controle interno é de competência privativa do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

V. Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, partido político com mais de 200 membros filiados, associação civil sem finalidade lucrativa ou sindicatos é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) III, IV e V, apenas.

40Q812391 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:

✂️ a) agentes públicos, servidores públicos (estatutários, celetistas ou remanescentes de regime pretéritos) das entidades públicas (Administração direta, autarquia e fundações públicas).
✂️ b) servidores públicos (servidores celetistas) dos entes governamentais privados (fundações governamentais privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
✂️ c) contratados particulares exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (dentre outros, representações da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários em eleição etc.).
✂️ d) agentes políticos, respeitadas as disposições constitucionais.
✂️ e) aqueles que não são servidores ou agentes públicos, mas que, todavia, induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo punidos com a perda do cargo.