Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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222Q819998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,

✂️ a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ c) reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.
✂️ d) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

223Q822560 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ c) as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
✂️ d) a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

224Q809063 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei n^o 8.429/92) é certo que

✂️ a) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ b) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.
✂️ d) a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ e) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

225Q820847 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, IPHAN, IADES

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.
✂️ b) A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.
✂️ c) Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.
✂️ d) Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ e) As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

226Q806829 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

✂️ a) frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ b) facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.
✂️ c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.
✂️ d) agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.
✂️ e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.

227Q815152 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

228Q820752 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, UFRJ, UFRJ

Tratando-se do conceito de Improbidade Administrativa e de suas modalidades, e de acordo com as deinições jurídicas e a interpretação possível no assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando -se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo “tráico de inluência” nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos
✂️ b) Deve -se estar atento à questão da possibilidade de retroatividade da Lei de Improbidade a época anterior à Constituição de 1988, pois antes fazia se apenas referência à lesão ao patrimônio público (lembrando que já? se falava em moralidade administrativa), somente se aplicando a lei de 1992 às causas que tivessem como fundamento prática posterior à Carta Maior, visto o artigo 37, §4°, desta, já falar na irregularidade de determinados atos, antes não tipiicados. Portanto, entende -se que a lei tem aplicação imediata e deve-se recorrer nos casos anteriores para o enquadramento e devidas providências para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores subtraídos.
✂️ c) A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos políticos, cuida-se de imoralidade administrativa qualiicada. Aproximando-se das modalidades compreendidas na Lei nº 8.429/92, pode-se estabelecer que no conceito de improbidade administrativa está inserido qualquer desvio ético de conduta do agente público, seja qual for a função exercida, afrontoso à moralidade no desempenho de função pública em qualquer dos Poderes da República (como estabelece o art. 1°) e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Ou seja, com este conceito, encontramonos mais perto da possibilidade de sujeitar os agentes políticos também aos ditames da lei.
✂️ d) Guiando-se pelas regras normatizadas, podese entender que a improbidade tem que passar pelo descumprimento dos preceitos constitucionais e legais básicos, conigurados basicamente em duas causas principais: a ilegalidade e a imoralidade lato sensu, dependendo da presença dos requisitos do dolo e da culpa, apresentados por meio de conduta positiva ou negativa. Dessa forma, inúmeras serão as possibilidades de práticas tipiicadas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os quais se resumem em enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiro, atos que causem prejuízo ao erário e a violação de deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como nas suas diversas variantes.
✂️ e) Pode-se pensar em vários casos nos quais os agentes públicos (incluindo-se os políticos) praticam atos que vão de encontro aos regramentos mantenedores do bom trato com a res publica. Apenas a título de exemplo: a inobservância das regras jurídicas básicas no campo das licitações ou no concurso público, o recebimento de “presentes” para se votar em determinados projetos de tal maneira, a corrupção de magistrados que julgam a favor de algumas pessoas por terem sido agraciados com viagens ao exterior, o membro do Ministério Público que intenta ação civil pública sob o pretexto de defender direito coletivo quando resta caracterizado seu interesse próprio, o desvio de verbas, a falta de publicidade dos atos praticados.

229Q814168 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
✂️ d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

231Q813511 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ b) A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
✂️ c) Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
✂️ d) Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

233Q811780 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
✂️ b) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ c) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas.
✂️ d) É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.
✂️ e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

235Q808006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

✂️ a) até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ b) até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ c) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
✂️ d) até cinco anos após a aposentadoria do agente.
✂️ e) a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

236Q808608 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

✂️ a) frustrar a licitude do concurso público.
✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.
✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

238Q820398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
✂️ b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

240Q818638 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, MPE SC, ACAFE

A alternativa que complementa incorretamente o seguinte texto é: Segundo a Lei nº 8.429/92, Art. 90 "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no Art. 10 dessa Lei, e notadamente..."

✂️ a) deixar de comparecer ao local de serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, salvo quando em período de férias ou de incapacidade para o trabalho comprovada por atestado médico.
✂️ b) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ e) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.