Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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242Q818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Os atos de improbidade administrativa importarão

✂️ a) a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ b) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
✂️ c) somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.
✂️ d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ e) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

245Q819998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,

✂️ a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ c) reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.
✂️ d) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

246Q808006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

✂️ a) até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ b) até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ c) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
✂️ d) até cinco anos após a aposentadoria do agente.
✂️ e) a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

249Q820398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
✂️ b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

251Q822292 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de

✂️ a) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ b) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ c) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ d) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ e) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

253Q810086 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ c) Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.
✂️ d) A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.

254Q822130 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Engenheiro de Segurança do Trabalho, INSS, FUNRIO

É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n. 8429/92.

Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima.

✂️ a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
✂️ b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
✂️ c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
✂️ d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
✂️ e) frustrar a licitude de concurso público.

255Q820084 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Segundo o Art. 9, da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades governamentais e, notadamente, EXCETO:

✂️ a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ b) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

256Q816307 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;

II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

✂️ a) apenas na hipótese I.
✂️ b) apenas na hipótese II.
✂️ c) apenas na hipótese III.
✂️ d) em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.
✂️ e) em todas as hipóteses, I, II e III.

257Q822256 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

✂️ a) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ b) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ c) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.
✂️ d) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ e) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

258Q815353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

✂️ a) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ c) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ d) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

259Q814168 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
✂️ d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

260Q816797 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
✂️ b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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241Q807268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

242Q818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

243Q817876 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

244Q812784 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE MT, UNEMAT