Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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242Q810774 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

✂️ a) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
✂️ b) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
✂️ c) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
✂️ d) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.

244Q821570 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

✂️ a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
✂️ b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade
✂️ d) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

246Q809338 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Analista, MPOG, FUNRIO

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa:

✂️ a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.
✂️ b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.
✂️ c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.
✂️ d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.
✂️ e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

248Q816797 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
✂️ b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

249Q810541 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Economista, MPE SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo a Lei n0 8.666/93, a ordem cronológica das exibilidades tem que ser cumprida somente quando do término do mandato, salvo caso haja disponibilidade financeira.
✂️ b) A Lei n0 8.666/93 estabelece a licitação como regra tanto para a Administração Direta quanto Indireta. Porém, a dispensa de licitação pode existir para que a empresa pública tenha maior flexibilidade operacional.
✂️ c) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais da receita corrente líquida, porém não podem ser considerados os dispêndios relativos a incentivos à demissão involuntária.
✂️ d) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: - União: 50% (cinqüenta por cento); - Estados: 50% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
✂️ e) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n0 8429/92) permite enquadrar o administrador por qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

250Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

✂️ a) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.
✂️ b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
✂️ c) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
✂️ d) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.
✂️ e) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

252Q808278 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

254Q820084 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Segundo o Art. 9, da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades governamentais e, notadamente, EXCETO:

✂️ a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ b) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

257Q815353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

✂️ a) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ c) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ d) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

258Q821241 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

✂️ a) é imprescritível.
✂️ b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
✂️ c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
✂️ d) está prescrita.
✂️ e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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241Q817897 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

242Q810774 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

243Q812576 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

244Q821570 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

245Q807268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

246Q809338 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Analista, MPOG, FUNRIO

247Q811396 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

248Q816797 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB

249Q810541 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Economista, MPE SC, ACAFE

250Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

251Q818245 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

252Q808278 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

253Q812643 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

254Q820084 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

255Q817876 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

256Q817398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

257Q815353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

258Q821241 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

259Q815133 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

260Q815190 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO