Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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301Q811478 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

✂️ a) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.
✂️ b) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
✂️ c) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
✂️ d) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.
✂️ e) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

302Q820186 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Justino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no 8.429/92, o Ministério Público, ao propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer a medida de indisponibilidade de bens contra

✂️ a) Marcio e Tonico, apenas.
✂️ b) Justino, Marcio e Tonico.
✂️ c) Tonico, apenas.
✂️ d) Marcio, apenas.
✂️ e) Marcio e Justino, apenas.

303Q817464 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ d) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

305Q813377 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Assinale a afirmação correta:

✂️ a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
✂️ b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
✂️ c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
✂️ d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
✂️ e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

306Q816995 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.
✂️ b) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.
✂️ c) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
✂️ d) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.
✂️ e) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

307Q821612 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

✂️ a) é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.
✂️ b) permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.
✂️ d) é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.
✂️ e) abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

308Q814998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.
✂️ b) As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
✂️ d) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

309Q817814 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

✂️ a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
✂️ b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
✂️ c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

311Q806360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

✂️ a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.
✂️ c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.
✂️ d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
✂️ e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

312Q817368 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público;

VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente I e II estão incorretas.
✂️ b) Somente II e III estão incorretas.
✂️ c) Somente IV, V e VI estão incorretas.
✂️ d) Todas estão corretas.

313Q818412 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

✂️ a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
✂️ c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
✂️ e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

314Q809213 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

✂️ a) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
✂️ b) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
✂️ c) é decretada pelo Ministério Público.
✂️ d) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
✂️ e) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

318Q820809 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, Cemaden

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

✂️ a) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta.
✂️ b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ e) Frustrar a licitude de concurso público.

319Q819801 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

✂️ a) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar enriquecimento ilícito aos agentes públicos envolvidos.
✂️ b) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar prejuízo ao erário.
✂️ c) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, alçando apenas o servidor público.
✂️ d) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, alcançando o servidor público e terceiros que dele tenham se beneficiado de forma direta ou indireta.
✂️ e) somente é passível de caracterização como de improbidade administrativa em relação às condutas comissivas, praticadas por agentes públicos e privados beneficiários diretos do ato.

320Q813425 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Sobre os atos de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.
✂️ b) Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.
✂️ c) Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.
✂️ d) Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.
✂️ e) Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.