Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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301Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

✂️ a) está correta.
✂️ b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
✂️ e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

302Q810796 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto dizer que:

✂️ a) O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções
✂️ b) As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal
✂️ c) Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública.
✂️ d) As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas.
✂️ e) A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.

306Q814998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.
✂️ b) As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
✂️ d) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

310Q818638 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, MPE SC, ACAFE

A alternativa que complementa incorretamente o seguinte texto é: Segundo a Lei nº 8.429/92, Art. 90 "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no Art. 10 dessa Lei, e notadamente..."

✂️ a) deixar de comparecer ao local de serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, salvo quando em período de férias ou de incapacidade para o trabalho comprovada por atestado médico.
✂️ b) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ e) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

313Q807717 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa V está correta.
✂️ b) Todas as afirmativas estão erradas.
✂️ c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

314Q817464 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ d) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

315Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

✂️ a) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.
✂️ b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
✂️ c) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
✂️ d) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.
✂️ e) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

316Q815456 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

✂️ a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ b) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

317Q819044 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

318Q818564 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O Presidente da República é passível de processo por crime de responsabilidade, por atos que atentem contra a probidade na Administração.
✂️ b) Negar publicidade a atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público não caracterizam crimes de improbidade administrativa, pois a conduta não lesa o erário público e não importa em enriquecimento ilícito ou proveito próprio ou de terceiro.
✂️ c) A Lei nº 8.429/92 caracteriza como de improbidade administrativa os atos que importam em enriquecimento ilícito e que acarretam prejuízo ao erário. Os agentes públicos em geral estão sujeitos a penas, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação indicadas pela lei.
✂️ d) A Lei nº 8.429/92 inseriu, nos casos de improbidade administrativa, condutas que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material, como por exemplo, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

319Q817814 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

✂️ a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
✂️ b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
✂️ c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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301Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

302Q810796 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

303Q809303 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPE

304Q814680 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

305Q811396 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

306Q814998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

307Q806300 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

308Q811186 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

309Q817855 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE