Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo apresentou perante o Ministério Público uma representação imputando ato de improbidade administrativa contra agente público, configurador exclusivamente de infração administrativa, ciente de que era inocente. Instaurado inquérito civil para apurar os fatos concluiu-se pela improcedência da imputação, tendo o Ministério Público arquivado os autos. Nessa situação, o indivíduo responderá pelo crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.

Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes.

Se um agente público conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, ficará caracterizado ato de improbidade administrativa, mesmo que o agente não tenha atuado de forma dolosa, ou seja, sem a intenção deliberada de praticar ato lesivo à administração pública.

Assinale a afirmação correta:

A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que