Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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361Q809384 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TST, FCC

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

✂️ a) decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.
✂️ b) caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.
✂️ c) que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.
✂️ d) são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.
✂️ e) que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

362Q822189 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

✂️ a) configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
✂️ b) não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
✂️ c) configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
✂️ e) configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

366Q817360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

✂️ a) falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança.
✂️ b) praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro.
✂️ e) não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo.

368Q821000 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei no 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária.
✂️ b) aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos.
✂️ c) não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública.
✂️ d) alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida.
✂️ e) alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

370Q822056 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Tecnólogo em Gestão Pública, IFB BA, FUNRIO

Analise as alternativas e julgue V para Verdadeira e F para Falsa. Segundo a Lei 8.429/92 (art. 11º), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. ( ) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. ( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. ( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV. ( ) honrar a licitude do concurso público; V. ( ) prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Analise as cinco indicações acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.

✂️ a) F, V, V, F, F.
✂️ b) V, F, V, F, F.
✂️ c) V, V, F, F, F.
✂️ d) V, F, V, F, V.
✂️ e) V, V, V, F, F.

371Q809001 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

✂️ a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
✂️ c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
✂️ d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.
✂️ e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

373Q816216 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

Na Lei no 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

✂️ a) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
✂️ b) confiança, comprometimento, motivação, equidade e justiça no trato com Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
✂️ c) moralidade, confiança, sinceridade, sustentabilidade, honestidade e governança corporativa.
✂️ d) transparência, moralidade, imparcialidade, confiança, justiça e respeito aos cidadãos.
✂️ e) respeito aos cidadãos, legalidade, motivação, equidade e justiça no trato com o patrimônio público.

377Q813690 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente.
✂️ b) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
✂️ e) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado.

378Q809358 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.
✂️ b) A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.
✂️ c) Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.
✂️ d) Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.
✂️ e) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

379Q809623 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo. Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que

✂️ a) existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência de lesão ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato ímprobo em questão.
✂️ b) existiu ato de improbidade administrativa, pois para caracterizar o ato ímprobo narrado basta a presença de conduta culposa, não sendo a “lesão ao erário” imprescindível à sua caracterização.
✂️ c) inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o ato ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.
✂️ d) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário.
✂️ e) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário e de conduta dolosa.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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361Q809384 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TST, FCC

362Q822189 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

363Q812722 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

364Q822976 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

365Q815821 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

366Q817360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

367Q821462 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

368Q821000 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

369Q817955 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

370Q822056 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Tecnólogo em Gestão Pública, IFB BA, FUNRIO

371Q809001 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

372Q814385 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

373Q816216 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

374Q814174 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

375Q813161 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

376Q816750 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

377Q813690 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

378Q809358 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças, CGU, ESAF

379Q809623 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

380Q807108 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE