Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Se Humberto for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ele estará sujeito a várias punições, entre elas a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil e a suspensão de direitos políticos.

Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor

I. configura ato de improbidade administrativa;

II. configura crime de corrupção passiva;

III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização;

V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização.

Estão corretas as afirmativas

Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Aponte a assertiva correta quanto ao agente público apontado autor do ato ímprobo:

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.