Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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441Q819568 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens de 103 a 106 à luz da Lei n.º 8.429/1992.

O oficial poderá ser punido com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

442Q815998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei nº 8.429/92, o funcionário

✂️ a) não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.
✂️ b) poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não ser vidor público, seja considerado sujeito ativo.
✂️ c) poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.
✂️ d) não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.
✂️ e) poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

444Q818908 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

✂️ a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada.
✂️ b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
✂️ c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

445Q807924 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

✂️ a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
✂️ b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
✂️ c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
✂️ d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
✂️ e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

446Q820742 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
✂️ b) Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
✂️ c) As penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

447Q809525 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

✂️ a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
✂️ c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
✂️ d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
✂️ e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

448Q819274 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sendo o agente ímprobo detentor de mandato eletivo, o direito de ação prescreverá no prazo de 04 anos contado do término do exercício de mandato.
✂️ b) João José foi eleito Prefeito de Goiantins, cidadezinha do interior de Goiás, para o mandato de 2001 a 2004. Nas eleições de 2004, foi reeleito para o mandato de 2005 a 2008. Em relação ao ato de improbidade cometido no ano de 2002, de acordo com precedentes do STJ, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 será contado do término do primeiro mandato, ou seja, 31 de dezembro de 2004.
✂️ c) A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, não incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 23 da Lei 8.429/92 em relação à sanção de ressarcimento dos danos, podendo a ação civil pública ser ajuizada a qualquer momento.
✂️ d) Por tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa, o direito de exercício da ação civil pública ajuizada com base na Lei 8.429/92 é imprescritível em relação a todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, conforme o disposto no artigo 37 § 5º da Constituição Federal.

451Q806264 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

✂️ a) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual em qualquer tempo.
✂️ b) cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;
✂️ c) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual;
✂️ d) cinquenta e um por cento do patrimônio ou da receita anual;
✂️ e) quarenta e nove por cento do patrimônio ou da receita anual.

453Q814769 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE SC, ACAFE

São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:

✂️ a) Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ c) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ d) Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.
✂️ e) Permitir a licitude de concurso público.

454Q818476 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

Para os fins da lei em apreço, agente público é todo aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ou erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

455Q809830 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
✂️ b) A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
✂️ c) Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
✂️ d) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
✂️ e) O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

457Q814275 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
✂️ b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.
✂️ c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.
✂️ d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.
✂️ e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

458Q821701 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Mauro dispôs-se a trabalhar gratuita e transitoriamente, como voluntário, para empresa pública voltada à preservação do meio ambiente, atuando em seu setor financeiro. Porém, por não conhecer de finanças, acabou por causar prejuízo de grande monta à empresa. Para fins de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa, Mauro

✂️ a) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, porém não se sujeitando à indisponibilidade de bens, por não ter agido com dolo.
✂️ b) não é considerado agente público, por atuar gratuita e transitoriamente, cabendo a seu superior hierárquico responder pelos danos que haja causado à empresa.
✂️ c) reputa-se agente público, mas não terá a obrigação de ressarcir o dano por não ter agido com dolo.
✂️ d) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada pelo Juiz a pedido do Ministério Público.
✂️ e) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada de ofício pelo Juiz.

460Q818640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente.
✂️ b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito.
✂️ c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano.
✂️ d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos.