Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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461Q811847 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em relação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pode-se afirmar que:

✂️ a) os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos.
✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa Lei, ainda que além do limite do valor da herança.
✂️ c) reputa-se agente público, para efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União.
✂️ d) ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integral.
✂️ e) não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel ou imóvel por preço superior ao de mercado.

464Q819552 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

✂️ a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei.
✂️ b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se benefi cie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
✂️ d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

465Q808828 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

✂️ a) dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ b) três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ c) três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
✂️ d) quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ e) cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

466Q814225 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,

✂️ a) pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.
✂️ b) não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.
✂️ c) pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
✂️ d) não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
✂️ e) fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

467Q809426 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor

I. configura ato de improbidade administrativa;

II. configura crime de corrupção passiva;

III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização;

V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) apenas I, II e III.
✂️ b) apenas IV e V.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) apenas a afirmativa III.
✂️ e) apenas a afirmativa V.

468Q822256 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

✂️ a) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ b) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ c) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.
✂️ d) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
✂️ e) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

469Q809525 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

✂️ a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
✂️ c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
✂️ d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
✂️ e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

471Q810123 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Planejamento Classe A, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens seguintes.

Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

472Q819881 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, FGV

Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
✂️ b) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo.
✂️ c) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
✂️ d) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
✂️ e) não houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.

473Q822193 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino

✂️ a) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
✂️ c) caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
✂️ e) caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

474Q814275 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
✂️ b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.
✂️ c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.
✂️ d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.
✂️ e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

475Q821701 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Mauro dispôs-se a trabalhar gratuita e transitoriamente, como voluntário, para empresa pública voltada à preservação do meio ambiente, atuando em seu setor financeiro. Porém, por não conhecer de finanças, acabou por causar prejuízo de grande monta à empresa. Para fins de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa, Mauro

✂️ a) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, porém não se sujeitando à indisponibilidade de bens, por não ter agido com dolo.
✂️ b) não é considerado agente público, por atuar gratuita e transitoriamente, cabendo a seu superior hierárquico responder pelos danos que haja causado à empresa.
✂️ c) reputa-se agente público, mas não terá a obrigação de ressarcir o dano por não ter agido com dolo.
✂️ d) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada pelo Juiz a pedido do Ministério Público.
✂️ e) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada de ofício pelo Juiz.

478Q819683 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

✂️ a) mero ilícito administrativo.
✂️ b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
✂️ d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
✂️ e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

479Q816675 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

✂️ a) No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ b) O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
✂️ c) Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ e) No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

480Q818755 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

✂️ a) é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.
✂️ b) não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.
✂️ c) não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.
✂️ d) é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.
✂️ e) não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.