Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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501Q818140 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

502Q808199 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Social, MPE RS, FCC

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.
✂️ b) A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.
✂️ c) As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.
✂️ d) O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.
✂️ e) No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

503Q812062 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

✂️ a) Enquanto as empresas públicas podem ser sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão submetidas.
✂️ b) Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.
✂️ d) Somente a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral ressarcimento do dano.
✂️ e) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.

504Q811563 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

✂️ a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.
✂️ b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
✂️ c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
✂️ d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
✂️ e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

505Q822605 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

✂️ a) correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.
✂️ b) correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.
✂️ c) correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
✂️ d) incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.
✂️ e) incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

508Q822388 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação
✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar
✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

510Q811387 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.
✂️ b) Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.
✂️ c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ d) Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

511Q819881 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, FGV

Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
✂️ b) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo.
✂️ c) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
✂️ d) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
✂️ e) não houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.

513Q821968 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se isentar da fiscalização, resolve denunciálos ao Ministério Público, acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei no 8.429/92, Renato

✂️ a) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de seis a dez meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
✂️ b) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com reclusão de um a três anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
✂️ c) não cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, pois não acusou os denunciados da prática de crime, mas sim de ato de improbidade administrativa, e estará sujeito, apenas, a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
✂️ d) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de três a seis meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
✂️ e) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de um a dois anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

515Q819961 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico em Secretariado, NUCLEP, BIO RIO

De acordo com os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), representa ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

✂️ a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades por preço superior ao valor de mercado.
✂️ b) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas nesta lei.
✂️ c) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas nesta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

516Q813353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

✂️ a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
✂️ c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

517Q814661 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese:

✂️ a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
✂️ b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.
✂️ c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa.
✂️ d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
✂️ e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário.

518Q808828 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

✂️ a) dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ b) três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ c) três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
✂️ d) quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
✂️ e) cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

519Q812185 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

520Q822193 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino

✂️ a) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
✂️ c) caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
✂️ e) caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.