Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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501Q811387 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.
✂️ b) Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.
✂️ c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ d) Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

502Q819881 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, FGV

Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
✂️ b) ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo.
✂️ c) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
✂️ d) apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
✂️ e) não houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.

504Q821459 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento ilícito ou prejuízo ao erário.
✂️ b) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
✂️ c) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.
✂️ d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo de nominado crime de responsabilidade.
✂️ e) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

506Q818140 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

510Q816675 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

✂️ a) No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ b) O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
✂️ c) Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ e) No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

511Q813353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

✂️ a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
✂️ c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

512Q820311 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público.
✂️ b) De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei.
✂️ c) Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa.
✂️ d) Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei.

519Q822193 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino

✂️ a) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
✂️ c) caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
✂️ e) caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

520Q817332 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

✂️ a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ d) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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501Q811387 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

502Q819881 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, FGV

503Q821440 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

504Q821459 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

505Q816856 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

506Q818140 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

507Q807646 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

508Q814560 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

509Q806637 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

510Q816675 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

511Q813353 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

512Q820311 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

513Q813402 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

514Q817777 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

515Q820087 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

516Q814723 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

517Q821128 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

518Q812465 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, FEAES PR, PUC PR

519Q822193 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

520Q817332 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB