Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Agente público que, ao assumir cargo público, preste, pela segunda vez, falsa declaração de bens deve ser punido com demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

Consideram-se atos de improbidade administrativa

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

Caso um servidor público deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade contra esse servidor, então, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.