Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

2. Frustrar a licitude de concurso público.

3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Coluna B

( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade administrativa, à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; à perda de função pública que ocupava; e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A mencionada sentença contém uma irregularidade porque, como os atos de improbidade administrativa implicam lesão ao patrimônio público, Rodrigo deveria ter sido condenado a ressarcir os danos causados ao erário.

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

O servidor público que frustrar a licitude de concurso público praticará ato inserido no rol daqueles que importam enriquecimento ilícito.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A violação ao dever de probidade pode provocar para o agente público o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.

Rouxinol, agente público federal, concedeu dolosamente benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie; Cotovia, agente público estadual, frustou conscientemente a licitude de processo licitatório e Jamaris, agente público federal, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, bem como na referida lei, a penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos deverá ser aplicada APENAS para

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário