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Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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721Q808500 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato.

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722Q806748 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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723Q818126 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

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724Q815122 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa. É correto o que se afirma em
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725Q807180 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

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726Q813357 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.

Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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727Q812006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao tomar posse.

Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:

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