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Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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721Q818126 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

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722Q807180 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

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723Q812006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao tomar posse.

Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:

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