Questões de Concursos Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

Considerando que um servidor público federal utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da autarquia federal, ele estará sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Com a propositura de ação de improbidade administrativa, o juiz verificará a observância dos requisitos da petição inicial e determinará a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação.

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n^o 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.

São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Josué tenha tomado posse como especialista em recursos hídricos, em órgão do serviço público federal, em agosto de 2002. Na ocasião, o departamento de pessoal solicitou-lhe a declaração de bens e valores do seu patrimônio privado. Josué atendeu prontamente ao pedido, encaminhando a declaração. Nos anos seguintes, o departamento de pessoal do órgão continuou pedindo a Josué a declaração atualizada anualmente, o que deixou o servidor irresignado, deixando ele de apresentá-la a partir de 2004. Nessa situação, com base nos dispositivos da Lei n.o 8.429/1992, Josué poderá responder processo administrativo, mas não poderá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.