Questões de Concursos Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Resolva questões de Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

101Q809199 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

São benefícios eventuais previstos na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social):

✂️ a) salário família para os filhos de trabalhadores formais com renda mensal per capita de até dois salários mínimos e assistência em creche para todas as crianças de até seis anos de idade.
✂️ b) auxílio reclusão por tempo indeterminado, desde que o apenado tenha recebido sentença de culpado e possua dependentes e benefício de Prestação Continuada para maiores de 65 anos, com renda familiar inferior a um terço de salário mínimo.
✂️ c) renda extra de cidadania para aquisição de medicamentos para hipertensos às famílias com renda mensal per capita inferior a um terço do salário mínimo e pecúnia ou bens de consumo.
✂️ d) auxílio à aquisição de itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
✂️ e) auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, podendo ser estabelecidos outros benefícios eventuais para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

105Q810465 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

Muitas vezes, professores e diretores dedicam-se na tarefa de ouvir, compreender e mediar as influências da dura realidade social sobre a vida escolar para ampliar o acesso e permanência de estudantes na escola. As políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), relativas ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), as escolas, os Programas de Saúde da Família (PSF) e tantos outros, propõem que o trabalho desenvolvido pelos educadores e cuidadores sociais deve

✂️ a) ampliar a interação com a escola que desenvolve as atividades didático-pedagógicas, enquanto o educador social contribui no contato com as famílias das crianças e adolescente, além de acompanhar e encaminhar problemas de casos sociais.
✂️ b) apoiar os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais respondendo pela avaliação escolar de criança e dos adolescentes em situação de risco, pois vão prestar contas à Vara da Infância e Juventude.
✂️ c) assessorar a escola com os educadores sociais fiscalizando as atividades docentes, garantido os direitos das crianças e dos adolescente que se encontram em abrigamento e no cumprimento de medidas socioeducativas.
✂️ d) apoiar a escola e os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais responsáveis pelas punições necessárias para educar as crianças e adolescentes que se encontra em medidas socioeducativas.
✂️ e) apoiar a escola nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais verificando o desempenho escolar das crianças e adolescentes em abrigamento e medidas socioeducativas, orientando a respeito do processo didático nas aulas.

106Q823431 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Defensor Público, DPE MA, FCC

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

✂️ a) Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
✂️ b) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
✂️ c) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
✂️ d) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
✂️ e) Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

107Q821907 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fim lucrativos de assistência social.

Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações sobre os referidos centros:

✂️ a) O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.
✂️ b) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos ou contingências.
✂️ c) O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias.
✂️ d) Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUS, que possuem inteface com as demais políticas públicas e articulam, exclusivamente, a oferta dos serviços sociais.
✂️ e) As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalho com grupos, não sendo necessário assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência.

108Q813116 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP

De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O provimento de tais recursos está a cargo do

✂️ a) Conselho Federal de Assistência Social.
✂️ b) Conselho Tutelar.
✂️ c) Conselho Estadual de Assistência Social.
✂️ d) Órgão Gestor de Assistência Social.
✂️ e) Fundo Nacional de Assistência Social.

110Q823272 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.
✂️ b) São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
✂️ c) Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).
✂️ d) Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).
✂️ e) A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.

111Q806654 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

✂️ a) nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
✂️ b) suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.
✂️ c) privação de bens e de segurança material.
✂️ d) situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
✂️ e) perda e falta de documentação.

112Q820922 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:

✂️ a) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ b) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ c) Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ d) Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

113Q811097 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFC

A medida provisória nº. 1.259 de 1996 alterou a LOAS, regulamentando sobre o BPC - Beneficio de Prestação Continuada e sua transferência da previdência social para a assistência social.

Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:

✂️ a) é um beneficio previdenciário.
✂️ b) sua gestão compete MDS, integrado aos SUAS, visando inserir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social e demais políticas.
✂️ c) a responsabilidade por seu pagamento compete à União federal (MDS e fNAS).
✂️ d) INSS compete os procedimentos administrativos para concessão ou indeferimento.

114Q815278 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Banco do Nordeste, ACEP

A organização do Serviço Social é composta pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO), sobre as quais é CORRETO afirmar:

✂️ a) a Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social foi criada pós-Movimento de Reconceituação do Serviço Social, com o principal objetivo de reconfigurar o projeto de formação profissional por meio da reformulação do curriculo mínimo do curso de Serviço Social, aprovado em 1982.
✂️ b) o Conselho Federal de Serviço Social é um conselho de classe que fundamenta suas ações, em caráter exclusivo, na defesa, na valorização e no aperfeiçoamento do projeto ético e político da profissão, articulando-se, principalmente, com o movimento interno da categoria.
✂️ c) a revisão da Lei de Regulamentação da Profissão, ocorrida em 1982, possibilitou a consolidação de mecanismos de natureza democrática e participativa, como a realização do Encontro Nacional, de caráter deliberativo, com a participação dos Conselhos Regionais e assistentes sociais de base.
✂️ d) o primeiro passo para a constituição de uma entidade nacional representativa dos estudantes de Serviço Social foi a criação da Subsecretaria de Estudantes de Serviço Social da UNE (SESSUNE), que, em 1993, foi denominada de Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO).
✂️ e) o Encontro Nacional CFESS/CRESS reúne representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais (CRESS). Esses conselheiros representam, por sua vez, os assistentes sociais de base, tendo em vista que foram eleitos diretamente por estes.

115Q823378 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

A respeito das Ações Socioeducativas, é correto afirmar:

✂️ a) No SUAS são realizadas como um meio de ajudar jovens e famílias a superar vulnerabilidades e a fortalecer vínculos.
✂️ b) Entendem-se como medidas governamentais criadas para responsabilizar o jovem infrator por seus atos.
✂️ c) O Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (SGD) é um composto por dois subsistemas: Segurança Pública e o Sistema de Educação; é um exemplo de integração entre políticas e programas.
✂️ d) O Plano Individual de Atendimento (PIA), no contexto das medidas socioeducativas em meio aberto, foi criado para reconstruir a história de vida do adolescente com o objetivo de explicar o ato infrator.
✂️ e) Fundamentam-se na perspectiva interacionista de Lev Vygotsky, com ênfase na modificação da relação do adolescente com o mundo em que ele vive.

116Q812424 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

De acordo com a LOAS, são mecanismos de controle social na assistência social:

1. a prévia inscrição das entidades e organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.

2. apreciação e aprovação da proposta orçamentária da assistência social pelas entidades e organizações de assistência social que mantêm parceria com o respectivo município.

3. destinação de recursos financeiros para custeio de convênios com organizações não governamentais.

4. acompanhamento e avaliação da gestão de recursos pelos usuários.

5. a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social

São corretas

✂️ a) 1, 2 e 4 apenas.
✂️ b) 2, 3, 4 e 5 apenas.
✂️ c) 2 e 3 apenas
✂️ d) 1 e 5 apenas.
✂️ e) 1, 2, 3 e 5 apenas.

119Q814710 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista, Ministério Público da União, FCC

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União:

✂️ a) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
✂️ b) a coordenação da Política Social de Assistência Social em âmbito nacional.
✂️ c) a fiscalização, a coordenação e a observação das normas expedidas pelo Conselho de Assistência Social.
✂️ d) atender as ações assistenciais de emergência, efetuando os pagamentos de Auxílio Natalidade e Funeral.
✂️ e) executar os Projetos de enfretamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil.

120Q811669 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

Conforme a LOAS - Lei orgânica da assistência social: A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

✂️ a) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
✂️ b) estreitamento dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
✂️ c) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
✂️ d) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.