Questões de Concursos Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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141Q817202 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8742/ 93), preceitua no seu artigo 20, sobre o benefício de prestação continuada (BPC), como sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Estabelece como requisito para o idoso a idade de ____________________________

✂️ a) 63 (sessenta e três) anos ou mais.
✂️ b) 60 (sessenta) anos ou mais.
✂️ c) 70 (setenta) anos, no mínimo.
✂️ d) 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.
✂️ e) 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

142Q811347 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:

✂️ a) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.
✂️ b) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
✂️ c) A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
✂️ d) A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.

143Q810192 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

✂️ a) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
✂️ b) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
✂️ c) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
✂️ d) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

144Q816350 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e

✂️ a) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ b) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
✂️ c) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
✂️ d) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ e) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.

145Q817493 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social avalie as afi rmativas abaixo.

I. O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício em âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo de assistência médica e da pensão de natureza indenizatória. II. Receberá benefício o idoso ou defi ciente que comprovar incapacidade de prover, ou seja, cuja renda per capita mensal da família não ultrapasse ½ salário-mínimo. III. A condição do idoso e defi ciente que se encontra permanente em Instituição de Longa Permanência, não interfere no repasse de benefício de prestação continuada. IV. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente. Salvo se constar irregularidade este será cancelado automaticamente. Das afirmativas propostas assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.
✂️ b) As afi rmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a afi rmativa III está correta.
✂️ d) As afi rmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) As afi rmativas I, II e III estão incorretas.

146Q823382 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista, DPE MT, FGV

Sobre as ações de caráter social tomadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em particular em seu segundo mandato, analise as afirmativas a seguir.

I. Expandiu as medidas previstas na LOAS que garantiam um benefício para idosos e pessoas com deficiência que pertenciam a famílias cuja renda por morador não ultrapassasse 1/4 do salário mínimo.

II. Instituiu o Bolsa-Escola, precursor do Bolsa-Família, que garantia um benefício às famílias, para cada criança na escola, até o limite de três crianças.

III. Criou o Bolsa-Alimentação, a cargo do Ministério da Saúde, destinado às gestantes na fase de amamentação.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

149Q814811 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Considerando a política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira, segundo a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), é CORRETO afirmar que territorialização diz respeito a

✂️ a) aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa nas ações de assistência social.
✂️ b) reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
✂️ c) orientar a proteção social de assistência social na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade.
✂️ d) planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

150Q816444 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista, MPU, FCC

O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para efeito da concessão deste benefício, pessoa deficiente é aquela

✂️ a) incapaz, que não é interna de instituições mantidas pelos Governos Municipal ou Estadual.
✂️ b) dependente da família para locomover-se até o local de trabalho.
✂️ c) incapaz, cuja renda per capita da família não ultrapassa três salários mínimos.
✂️ d) incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
✂️ e) incapacitada, que não possui assistência médica no âmbito da Seguridade Social.

151Q814764 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

De acordo com a legislação previdenciária vigente, é da competência dos Estados

✂️ a) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
✂️ b) prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
✂️ c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
✂️ d) apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.
✂️ e) atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

153Q811237 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

É beneficiário de Prestação Continuada de 1(um) Salário Mínimo mensal,segundo o Art.20 da Lei 8.742: a pessoa portadora de deficiência e:

✂️ a) Idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
✂️ b) Idoso com 70(setenta) anos ou mais que não faça parte de uma família.
✂️ c) Idoso com 70(setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
✂️ d) Idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprove contribuição ao SUS.

154Q813091 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

De acordo com a política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira, segundo a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A proteção social de assistência social por meio de suas ações não tem como função produzir aquisições materiais, sociais, socioeducativas aos cidadãos e suas famílias para suprir necessidades de reprodução social de vida individual e familiar.
✂️ b) A assistência social, a partir dos resultados que produz na sociedade é política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.
✂️ c) A assistência social, assim como a saúde, é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupase de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.
✂️ d) A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

157Q808881 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

✂️ a) O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
✂️ b) Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
✂️ c) Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
✂️ d) O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
✂️ e) Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.

158Q819272 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE

Quanto à competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em conformidade com o art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considere as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) competência(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.

( ) Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social.

( ) Coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social.

( ) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.

( ) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações da Assistência Social.

A seqüência correta é:

✂️ a) V F V F V
✂️ b) V F V F F
✂️ c) F V V V V
✂️ d) V F F V F
✂️ e) V V F F F

160Q821678 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que

✂️ a) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
✂️ b) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
✂️ c) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
✂️ d) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.