Questões de Concursos Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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162Q813667 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

Em relação ao LOAS, identifique a alternativa que não corresponde ao estabelecido nesta LEI.

✂️ a) Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.
✂️ b) De acordo com as alterações na lei, o poder público municipal passou a ter a tarefa de reconduzir para sua cidade natal todos aqueles que se configuram população de rua.
✂️ c) A LOAS estabelece a garantia de padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, população de rua.
✂️ d) A LOAS regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”.
✂️ e) A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.

165Q812360 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a

✂️ a) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.
✂️ b) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, cuja renda per capita seja de meio salário mínimo.
✂️ c) avaliação da pessoa com deficiência considerando a incapacidade para o trabalho, mesmo que desempenhe atos da vida de forma independente.
✂️ d) família como sendo todos os habitantes sob o mesmo teto, conforme a Lei no 8213/91.
✂️ e) garantia de meio salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 60 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

166Q810198 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

Os Programas de Assistência Social (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) compreendem

✂️ a) ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
✂️ b) investimentos econômicos na sociedade civil, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para sua emancipação.
✂️ c) incentivos a projetos de enfrentamento da pobreza e de infraestrutura urbana assentados em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais.
✂️ d) conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos demais recursos materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à população.
✂️ e) organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos e a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

168Q817130 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Benefício de Prestação Continuada, no Art.20 parágrafo 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, determina que:

✂️ a) A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
✂️ b) O pagamento do benefício cessa, estando o idoso ou o portador de deficiência em situação de internado.
✂️ c) A situação de internado não prejudica o direito ao idoso, devendo no caso do portador de deficiência, ser expedido laudo pelo SUS.
✂️ d) A situação de internado não prejudica o direito ao portador de deficiência, devendo no caso do idoso ser expedido laudo pelo SUS.

169Q810888 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal 8742/1993:

✂️ a) A assistência social rege-se pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se preferência às populações urbanas.
✂️ b) A organização da assistência social tem como base a participação da população, por meio de organizações representativas, na execução das políticas e das ações em todos os níveis.
✂️ c) A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
✂️ d) A assistência social tem por objetivos a garantia de 3 (três) salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ e) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

170Q807060 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre a idade mínima para o idoso ter direito ao benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, previsto na Lei 8.742, de 1993, é correto afirmar:

✂️ a) idoso tem direito ao benefício a partir de 70 anos, independente de comprovação de renda
✂️ b) O idoso deverá ter idade mínima de 65 anos
✂️ c) O idoso deverá ter idade mínima de 67 anos
✂️ d) O benefício será concedido ao idoso a partir dos 60 anos, desde que esteja em tratamento de saúde
✂️ e) O benefício será automaticamente concedido aos idosos com idade mínima de 60 anos e renda de 1/5 do salário mínimo.

171Q821552 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,

✂️ a) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribuam à seguridade social.
✂️ b) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.
✂️ c) apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.
✂️ d) apenas o idoso, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.
✂️ e) apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, mesmo que sua família possa provê-la, independentemente de contribuição à seguridade social.

172Q812383 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Ministério Público Estadual PA, NCE

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

✂️ a) o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
✂️ b) o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
✂️ c) o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
✂️ d) o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
✂️ e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

174Q809918 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) adota, em certa medida, a lógica da organização das modalidades de atenção à saúde, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao delinear a composição das modalidades de proteção social afiançadas, de acordo com a complexidade dos serviços socioassistenciais e da demanda por proteção social. Tendo por base a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 -, assinale a alternativa que corresponde a um serviço de média complexidade.

✂️ a) Programa de Atenção Integral às Famílias.
✂️ b) Serviços socioeducativas para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando à proteção, à socialização e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
✂️ c) Centro de Convivência para Idosos.
✂️ d) Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.
✂️ e) Plantão Social.

176Q821703 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

✂️ a) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
✂️ b) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
✂️ c) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
✂️ d) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
✂️ e) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

177Q818712 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

A Lei Orgânica de Assistência Social pressupõe que:

✂️ a) é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.
✂️ b) no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.
✂️ c) visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.
✂️ d) a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.
✂️ e) deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.

178Q809779 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:

✂️ a) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
✂️ b) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
✂️ c) Destinar recursos financeiros para auxílio funeral e natalidade, mediante critérios do Conselho Federal de Assistência Social.
✂️ d) Destinar recursos financeiros para custeio dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos nos Conselhos Regionais de Assistência Social.

180Q807297 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:

✂️ a) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.
✂️ b) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
✂️ c) A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
✂️ d) A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.

Questões de Concursos Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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161Q815135 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

162Q813667 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

163Q815806 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

164Q816882 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO