Questões de Concursos - Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

21 Q819827 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Caruaru PE, IPAD

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

a) 2 e 4, apenas.
b) 1, 3 e 4, apenas.
c) 3 e 5, apenas.
d) 1, 2 e 4, apenas
e) 1, 2, 3, 4 e 5.

23 Q817926 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, TCE RO, CESGRANRIO

De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:

a) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.
b) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.
c) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.
d) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
e) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.

24 Q821011 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

Segundo a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Centro de Referência da Assistência Social é

a) uma unidade privada de base territorial localizada no centro da cidade, que executa ações de proteção social especial.
b) uma unidade não governamental de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, destinada a coordenar o controle social.
c) uma unidade não governamental localizada junto ao órgão gestor, para coordenar a política municipal.
d) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica.
e) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social especial de alta complexidade.

26 Q808103 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1.º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva, contemplando a provisão dos mínimos sociais. Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram como mínimo social

a) a afirmação da qualidade de vida como modo de indenizar os excluídos.
b) proposta minimalista num processo de inclusão social.
c) a incapacidade de se alcançar um padrão de vida mínimo.
d) o conjunto de possibilidades que assegurem condições de liberdade e sobrevivência.
e) um padrão básico de proteção social.

28 Q811232 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Instrutor de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Acerca dos princípios que regem a assistência social, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), marque a alternativa INCORRETA.

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais.
e) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

29 Q819117 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:

a) O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
b) São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
c) Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
d) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
e) O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

30 Q818853 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.

IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Estão corretos os itens

a) I e II, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II e V, apenas.
d) I, IV e V, apenas.
e) I e V, apenas.

Questões de Concurso Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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