Questões de Concursos - Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

31 Q823152 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.

a) Certo
b) Errado

32 Q810676 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

a) órgãos municipais gestores de assistência social.
b) colegiados nacionais de assistência social.
c) conselhos de direitos assistenciais.
d) consórcios interestaduais de desenvolvimento.
e) conselhos de assistência social.

33 Q807157 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

A assistência social como política pública e direito de cidadania resultou do processo de lutas democráticas e conquistas sociais que culminaram com a promulgação da CF e a regulamentação da assistência social pela Lei n.º 8.742/1993. Os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, não incluem

a) habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.
b) promover a integração ao mercado de trabalho.
c) respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, divulgando-os amplamente, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e os critérios de sua concessão.
d) participação da população por meio de organizações representativas na condução da política em cada esfera de governo.

34 Q812319 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Secretaria de Estado da Cultura PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O controle social, enquanto prerrogativa que autoriza a sociedade civil intervir nos processos de formulação da política de assistência social e na fiscalização das ações governamentais nesta área, é uma atribuição legal, designada:

a) apenas pela Constituição Federal
b) apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social
c) apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Norma Operacional Básica da Assistência Social n° 1.
d) pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social.

35 Q814625 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade, organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para

a) as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa Lei.
b) o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento de mínimos sociais.
c) as demandas próprias de um dado contexto social excludente, priorizem a cobertura eventual de necessidades econômicas.
d) toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente do nível de necessidade identificado.
e) a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à inserção social.

36 Q821428 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Instrutor de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.” A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) á a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual

a) a 55 anos.
b) ou superior a 60 anos.
c) ou superior a 65 anos.
d) a 65 anos para homens e 50 para mulheres.
e) a 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

37 Q818945 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

a) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.
b) Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.
c) O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
d) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3o, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).
e) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

38 Q817735 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

As situações de exclusão e de risco social exigem compreensão acerca da história, do contexto comunitário e do desenvolvimento das pessoas para a ação social adequada. As políticas orientadas pelo Sistema Único de Assistência Social nas postulações a respeito dos serviços de abrigamento e proteção social exigem.

a) observação à brevidade do atendimento, ao resgate da história, da autoestima e dos vínculos familiares direitos ou da família extensa.
b) observar o atendimento integral às necessidades de moradia, de vestimenta, de alimentação, de educação, de profissionalização na unidade de abrigamento.
c) observar a segurança e a tutela outorgada pela Vara da Justiça, sendo necessário autorização judicial para sair, para o contato familiar e para visitar os parentes.
d) substituição dos pais no vínculo afetivo, no contato com a escola e com a justiça, respondendo pelas situações após o abrigamento, preservando o juiz contato com a família.
e) atendimento individualizado para diagnóstico e encaminhamento para instituição adequada á idade, com a respectiva garantia de que não será possível a fuga da unidade.

Questões de Concurso Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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