Questões de Concursos Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

As entidades ou organizações de assistência social são aquelas que, independentemente de auferirem ou não lucro, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS.

Considere os princípios abaixo.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?

Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.

As entidades e organizações de assistência social, definidas como entidades de atenção básica, de assessoramento, de defesa e de garantia de direitos, devem ser inscritas nos conselhos estaduais de assistência social.

As políticas sociais assumem novas configurações diante das transformações ocorridas na contemporaneidade. Sobre as novas bases estabelecidas na relação entre Estado e sociedade civil no Brasil, é correto afirmar que:

No que tange ao Benefi cio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A Lei nº. 8.742/ 93, em seu art. 5º, trata da organização da assistência social em três diretrizes. Assinale a alternativa correta sobre o texto:

A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como

Das alternativas abaixo, assinale a correta. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, o amparo assistencial ao idoso com idade mínima de 67 anos e ao portador de deficiência é o benefício que garante:

No contexto de descentralização, as ações das três esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada. De acordo com a LOAS cabe ao gestor estadual

Conforme o Descrito na LOAS Capítulo II Dos Princípios e das Diretrizes – Seção II – Das Diretrizes, assinale a alternativa que NÃO compõe o texto do artigo. Art. 5º

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

LOAS – Seção V - dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza – Artigo 26 , complete o descrito no artigo, assinalando a alternativa CORRETA:

 “O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e:

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.