Questões de Concursos: Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

71 Q821265 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assegura diversos benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sobre este benefício, seus critérios, formas de acesso, permanência e outros elementos, assinale a afirmativa correta.

a) O BPC é revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
b) O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, mas não em caso de morte do beneficiário.
c) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
d) Para fins de acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
e) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

73 Q815163 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

Conforme o Art. 11, da LOAS, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Já o Art. 15 aponta que complete ao Município:

I. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

II. Efetuar o pagamento dos auxílios maternidade.

III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações privadas da sociedade civil.

IV. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

V. Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Verifica-se que estão corretas

a) I e III, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II e V, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) I e V, apenas.

74 Q823121 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPE RR, FCC

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido utilizado para que as famílias sejam incluídas em vários programas sociais. Sobre esse cadastro, é correto afirmar:

a) O critério utilizado para o cadastramento das famílias é a renda per capita de até 1/4 do salário-mínimo nacional ou renda familiar de até 3 salários-mínimos.
b) A família, ao preencher o critério de renda estabelecido pelo Cadastro Único, automaticamente, já está dentro dos critérios de todos os Programas Sociais das três esferas de governo.
c) Estão aptas a fazer o Cadastro Único, as famílias com renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou que estejam inseridas em programas sociais de qualquer uma das esferas de governo.
d) O Cadastro Único é destinado para as famílias que não possuem meios de comprovação de renda e que necessitam do relatório analítico extraído pelo mesmo para acessarem os Programas Sociais das três esferas de Governo.
e) O Cadastro Único é feito uma única vez e não há tempo estabelecido para sua atualização, que é efetivada somente nas situações em que houver alteração na condição familiar relacionada à renda, trabalho, endereço e composição familiar.

75 Q808104 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

A concepção política do sistema de garantia de direitos, a implementação dela e a organização das unidades no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) observem o princípio da incompletude institucional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio.

a) Há uma exigência jurídica de que a instituição tenha origem e vínculo estatal para sua atuação na rede de garantias, que é interdependente incompleta e de responsabilidade do estado.
b) As unidades devem buscar o atendimento integral da família e das pessoas em situação de incompletude, cuidando da educação, da saúde e das condições de subsistência.
c) As políticas sociais devem proporcionar a renda mínima para superação da condição de incompletude que caracteriza a situação de exclusão social.
d) A unidade que demonstrar incompletude em suas ações será descredenciada da rede de garantia de direitos e estará sujeita à fiscalização para renovar seu registro.
e) O funcionamento institucional exige interação com a comunidade, com outras instituições e com a rede ampla para atendimento às famílias e às pessoas em situação de exclusão.

76 Q822985 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

De acordo com a Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei no 12.435/2011, a assistência social organiza-se por tipos de proteção social, a básica e a especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme artigo 6o -B (§ 1o) da referida Lei, a vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social

a) demonstra sustentabilidade financeira.
b) atende quantitativo mínimo de usuários.
c) integra a rede socioassistencial.
d) possui competência técnica.
e) realiza prestação de contas.

77 Q818906 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem como compromisso redesenhar coletivamente a política de assistência social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, materializando as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Ela expressa a concreticidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema

a) capitalista na garantia de acesso aos direitos sociais.
b) descentralizado e participativo na condução do ideário neoliberal.
c) de proteção social brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
d) de cidadania regulada sobre a égide da Constituição de 1988.
e) de garantia de direitos sem interface com as demais políticas sociais.

78 Q810551 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT, MSConcursos

A lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define que, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Como política de seguridade social não contributiva, a assistência social deve garantir os mínimos sociais e ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Referenciando a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias – Artigo 31, “Cabe ao Ministério Público”:

a) Buscar punir os infratores.
b) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
c) Rever as leis.
d) Estabelecer nexo entre as leis e a práxis.

79 Q819517 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE RS, FCC

O artigo 15, da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é

a) prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.
b) incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.
c) destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
d) conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
e) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

80 Q808782 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

a) É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
b) As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
c) Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.
e) O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.