Questões de Concursos Lei n 9394 de 1996

De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A legislação de ensino é importante, pois estabelece o arcabouço legal e normativo que garante o direito à educação de qualidade, orienta as práticas e assegura a organização e o funcionamento do sistema educacional em todo o país. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assinale a alternativa correta que identifica uma das regras comuns para a organização da educação infantil estabelecida pelo Art. 31, da referida lei.

De acordo com a LDB no seu Art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Artigo 26, regulamenta uma Base Nacional Comum para a Educação Básica a ser complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar. Nesse contexto, além da LDB, Lei 9.394/96, são marcos legais da Base Nacional Comum Curricular:

I. a Lei Brasileira de Inclusão.
II. o Sistema Nacional de Avaliação.
III. o Plano Nacional de Educação.
IV. as Diretrizes Curriculares Nacionais.

Está correto o que se afirma na alternativa:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394 de 1996, é possível localizar artigos que dissertam sobre a educação das pessoas com deficiência. Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação têm a garantia de:

I. professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
II. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
III. avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, realizada por equipe multiprofissional.
IV. planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.

Está correto o que se afirma na alternativa:

Margareti, professora do 4º ano da Escola Vista Alegre, marcou uma viagem que coincidiu com os dias de Planejamento do Calendário Escolar alegando para diretora da unidade que nesses dias ela não precisaria comparecer, visto que não seriam considerados dias letivos. A diretora explicou à Margareti que, segundo a Lei 9394/96, ela está:

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) menciona que, no período de 1993 a 1996, antecipando-se à própria LDBEN, a Rede Municipal Educação Florianópolis promoveu uma intensa discussão sobre a importância do Projeto Político Pedagógico. Nesse mesmo momento histórico, os especialistas em assuntos educacionais (Orientador Educacional, Administrador Escolar e Supervisor Escolar) receberam atribuições. Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições direcionadas aos especialistas em assuntos educacionais.

Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: