Questões de Concursos Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

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45Q808440 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura. Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

46Q816573 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Constitui crime de tortura:

✂️ a) constranger alguém sob violência, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.
✂️ b) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa, bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
✂️ c) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima; bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
✂️ d) constranger alguém com emprego grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; bem como submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

47Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Na madrugada de 10/11/2007, 38 presos teriam sido torturados e submetidos a constrangimentos por três agentes penitenciários depois de uma frustrada tentativa de fuga de uma unidade prisional. Três presos tinham mais de 60 anos de idade e dois eram portadores de deficiência. Durante a rebelião, cinco presos foram queimados vivos e dois agentes penitenciários foram baleados. O diretor do presídio sabia das torturas e não tomou nenhuma providência.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei da Tortura — Lei n.º 9.455/1997.

✂️ a) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será reduzida por estarem estes no cumprimento do dever durante a rebelião.
✂️ b) O diretor da unidade prisional não responderá pelo crime de tortura por ter-se omitido em face das condutas dos agentes, pois cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o dever de apurá-las.
✂️ c) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será aumentada em razão de o crime ter sido praticado contra portadores de deficiência e maiores de 60 anos de idade.
✂️ d) Se o agente penitenciário for preso por determinação do diretor da unidade prisional, poderá pagar fiança ao juiz e responder em liberdade por possível prática do crime de tortura.

48Q810454 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

✂️ a) Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.
✂️ b) A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.
✂️ c) O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.
✂️ d) Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.
✂️ e) O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

53Q811423 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q819926 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) A tortura, o racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são delitos imprescritíveis, de acordo com previsão constitucional.
✂️ b) O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.
✂️ c) A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ.
✂️ d) A representação dirigida ao MP, com a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, prevista na Lei de Abuso de Autoridade, constitui autorização do ofendido ou de seu representante legal para a propositura da ação penal pública, ou seja, é condição de procedibilidade, sem a qual o MP está impedido de oferecer a denúncia.
✂️ e) Deve responder pelo delito de abuso de autoridade o juiz que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação de adolescente ilegalmente apreendido.

Questões de Concursos Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

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41Q806765 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

42Q816761 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

43Q822317 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

44Q813219 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

45Q808440 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

46Q816573 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

47Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

48Q810454 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

49Q810341 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

50Q814739 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

51Q816891 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

52Q814922 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

53Q811423 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

54Q820905 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

55Q817263 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

56Q806970 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

57Q819926 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

58Q806854 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

59Q820546 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE

60Q811205 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE