Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

Recurso hierárquico próprio

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.

Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar pela comissão processante é de:

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.