Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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262Q818295 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

Sobre o processo administrativo é certo que

✂️ a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
✂️ b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
✂️ c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
✂️ d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
✂️ e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

265Q812898 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário. Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão competente determinou a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato — tendo-se concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal —, quando foi então concluso para julgamento por parte da autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

266Q820368 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
✂️ b) A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.
✂️ c) Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.
✂️ d) Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

268Q808087 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,

✂️ a) a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) Romilda deverá comparecer em razão da legalidade de sua intimação, uma vez que a Lei nº 9.784/99 prevê que esta poderá ocorrer até a véspera da data de comparecimento.
✂️ c) a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ e) a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de quarenta e oito horas à data de comparecimento.

270Q821242 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ c) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

272Q807339 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, CVM, ESAF

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
✂️ b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
✂️ c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
✂️ d) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
✂️ e) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

273Q819964 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente

✂️ a) deverá decidir no prazo, máximo, de cento e vinte dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogação.
✂️ b) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogável de trinta dias, estando a demora eivada de ilegalidade.
✂️ c) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explícita a necessidade de extensão do prazo.
✂️ d) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a supremacia do interesse público.
✂️ e) não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de maneira explícita.

274Q821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

✂️ a) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
✂️ b) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
✂️ c) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ d) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
✂️ e) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

276Q822620 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.
✂️ b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
✂️ c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
✂️ d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

277Q815966 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.
✂️ d) Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.

278Q808842 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.

I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.

III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.

IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I. II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e IV.

279Q807597 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, FUNRIO

Com relação aos critérios adotados nos processos administrativos, nos termos da Lei n. 9784/99, leia as alternativas abaixo e marque a opção correta: I - Atuação conforme a lei e o Direito. II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

✂️ a) Somente as opções I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as opções estão corretas.
✂️ c) Somente as opções II, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente as opções I, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as opções estão equivocadas.

Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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261Q812912 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

262Q818295 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

263Q815385 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

264Q818215 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

265Q812898 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

266Q820368 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

267Q812689 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

268Q808087 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

269Q812281 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE