Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar:

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Considerando as normas que regulam o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Para que um ato do processo administrativo seja considerado válido, é necessário o reconhecimento de firma do(s) seu(s) subscritor(es).

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.

João, servidor público estável, está sendo submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual poderão vir a atuar como membros os seguintes servidores estáveis: Pedro, que possui interesse direto na matéria em questão; Paulo, que participou como perito, em momento anterior à instauração do processo; Mônica, que se encontra atualmente litigando judicialmente com Maria, esposa de João; e José, amigo íntimo de Carlos, filho de João.

Considerando-se a situação acima e de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo, poderá ser argüida a suspeição de

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.

Assinale a alternativa correta.