Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço público federal, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Considere, por hipótese, que João e Maria, ambos servidores públicos federais, sejam, respectivamente, tio e sobrinha. Nessa situação hipotética, caso haja processo administrativo em que João figure como testemunha, Maria estará impedida de nele atuar.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos.

III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n^o 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.

Está correto o que consta APENAS em

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

Assinale a alternativa correta.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

São princípios que regem o processo administrativo:

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n^o 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que