Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Nos processos administrativos no  âmbito da Administração Pública Federal, o  órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação
do interessado  para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento.

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
fazer-se representar.

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada
a fundamentação.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias
úteis  quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço público federal, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.