Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

Em qual das ocasiões abaixo o servidor ou autoridade pode ser impedido de atuar no processo administrativo, considerando o que reza a Lei nº 9.784/1999?

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, na instrução do processo administrativo, em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, desde que haja prévia manifestação do interessado.

Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.

Julgue o próximo item à luz da legislação que rege o processo administrativo.

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):

De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.