Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre a possibilidade de anulação ou revogação dos atos administrativos é possível afirmar, segundo a Lei n° 9.784/1999, que:

Quanto ao processo administrativo, a fase propulsória ou de iniciativa pode ser produto de uma decisão de ofício da Administração. É o que ocorre quando a Administração abre um concurso público para preenchimento de cargo.

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Os preceitos estabelecidos na referida lei aplicam-se a toda a estrutura do Poder Executivo federal e estendem-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham atividades administrativas.

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:

I. Agir de modo temerário.

II. Expor os fatos conforme a verdade.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

No Processo Administrativo,

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

A juntada por anexação só poderá ser realizada se os documentos e processos pertencerem a um mesmo interessado e se tratarem do mesmo assunto.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).

Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha.

II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em: