Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.

Está correto o que consta APENAS em

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere-se que um servidor do TST esteja sendo submetido a processo administrativo disciplinar que apura o recebimento de vantagem econômica para que fosse adiado um ato que ele deveria praticar de ofício. Nessa situação, embora a conduta imputada ao servidor configure ato de improbidade administrativa, o referido processo administrativo não pode resultar em aplicação de pena de suspensão de direitos políticos.

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Caso haja recurso da decisão administrativa e o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Em relação ao processo administrativo federal e de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, assinale a opção correta.

Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.